Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve multa de 20 mil reais aplicada pelo PROCON de Campina Grande contra o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., que havia descumprido a lei nº 4.330/05, que trata do limite máximo de espera nas filas de bancos.

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

MPF/BA: decisão determina que INSS retome concessão de próteses em todo o país

Sentença confirma liminar de março de 2007 que obriga o INSS a retomar imediatamente o fornecimento de órteses e próteses aos segurados com deficiência física em todo o país

Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública foi mantida em julgamento unânime pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

TST mantém indenização por dano moral a gerente da Caixa

Walton Rodrigues é o novo Presidente do Tribunal de Contas da União

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

TST assegura reintegração a servidor municipal concursado

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

Mantido processo que determina o afastamento de prefeito baiano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou ao prefeito de Mirangaba, na Bahia, a suspensão de processo que determinou seu afastamento do cargo.

Prerrogativas do advogado e a praxe forense

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Habeas Corpus. Crimes ambientais, corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação Curupira II. Prisão preventiva.

Resolução nº 558, de 22/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto.