Administração pública indireta. Dispensa de empregado. Motivação.

Dor de motorista pela perda de família em acidente enseja perdão judicial

, mudaria a vida de uma família. Um condutor perdeu o controle do veículo e bateu contra um caminhão

Empregado Público. Dispensa. Motivação

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

A importância da tecnologia para o Meio Ambiente: a contribuição da avaliação de impacto ambiental na concepção dos projetos

engenharia e implementação de medidas de controle não estruturais. Áreas impactadas passam a ser

Promotoria investiga caso em que delegados despiram escrivã

Na ocasião, ela era investigada pelo crime de concussão, quando um servidor exige o pagamento de propina

De novo, a tal insegurança jurídica: Ainda bem que é o STF, guardião da Constituição Federal, que dirá a última palavra sobre esta causa.

Uniroyal Química do Brasil; Ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Incepa/Cidamar; Ex-Diretor Financeiro

AGU abre 120 vagas de níveis médio e superior

$ 3.730,31, e de Agente Administrativo, que oferece R$ 2.851,44. As inscrições começam nesta sexta-feira

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

funcional (de gerente para assistente administrativo), com significativa redução salarial, resta

Lei 11.758, de 28.07.2008

de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Autor do livro O Servidor Público e a Reforma

As alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro

administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em "Gestão e Normatização de Trânsito" do CEAT (www.ceatt.com.br).

Penhor agrícola - A natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil

Justiça goianiense extingue processo de execução fiscal

O nepotismo nas serventias extra-judiciais: mal-ferimento à Constituição Federal

Giuliano Cavalcanti Soares, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 20437, pós-graduando em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Unifor-UNIFOR. E-mail: Giulianocavalcanti@yahoo. com. br

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

É possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida.

Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior

Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha

1ª Turma nega recurso e confirma demissão de servidor público

Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade civil a possibilidade de exercício da cidadania, inclusive no que se refere à fiscalização das condutas praticadas. Os princípios da eficiência e da publicidade, expressamente consagrados no artigo 37 do Texto de 1988, por exemplo, se apresentam como paradigma importante na consolidação do exercício da cidadania e da participação da sociedade civil, impondo à Administração Pública um comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público. Em específico, no que atina ao princípio da publicidade, denota-se que sua essência axiológica estabelece um espaço de democracia e de transparência, sobretudo no que atina às atividades exercidas e contratos firmados pela Administração Pública, encontrando, como consentâneo, a supremacia do interesse público. Decorrente dos corolários em comento, o princípio da transparência emerge como mecanismo indissociável na construção de uma democracia participativa e na fiscalização dos contratos públicos. A metodologia empregada parte do método indutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Fundação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.