Decisão reconhece progressão de professores

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram o direito de professores estaduais progredirem para o nível superior, para o qual foram aprovados em concurso público

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada.

Projeto do Tribunal de Justiça prevê recesso forense em MT

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

O voto antecipado da Ministra Rosa Weber e a impossibilidade de modulação de efeitos na Revisão da Vida Toda

Por Juan Carlos Serafim.

Quais as consequências trabalhistas do home office permanente pós-pandemia e que atos jurídicos podem resguardar empresas

Por Francine de Faria.

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

Para o colegiado, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

Complementação aposentadoria. Limite de idade.

Previdência privada. Recurso especial.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Licença remunerada para concorrer ao cargo de vereador.

Desincompatibilização.

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

IDEMA terá que incorporar gratificação a pensionista

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente (IDEMA) terá mesmo que realizar o pagamento mensal do percentual de 25%, a ser calculado sobre o vencimento básico dos proventos de uma pensionista.

TJ considera legal a cobrança antecipada de ICMS de empresa optante do Simples Nacional

Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Empresa solicita a exclusão de seu nome do Relatório Final da CPMI dos Correios

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Verba de representação paga aos magistrados deve incidir apenas sobre vencimento básico