Complementação aposentadoria. Limite de idade.

Previdência privada. Recurso especial.

EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI 6435/77. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para ...

Palavras-chave: Limite Etário Complementação Aposentadoria Previdência Privada