Escola regular de ensino deve realizar matrícula de estudante com necessidades especiais

Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que garantiu o direito a um aluno com necessidades especiais de permanecer freqüentando a escola.

Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial

Processo chega ao fim após 40 anos

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Supressão de horas extras reconhecidas em juízo gera indenização

Ministro nega liminar em HC e mantém poder de investigação pelo Ministério Público

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

MP convoca Dirceu para depor em Santo André

Busato: advogado que orienta cliente a mentir contraria ética

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Prefeitura não é obrigada a fornecer informações e cópias de documentos a vereador

Nenhuma prefeitura brasileira está obrigada a prestar informações sobre seus atos e negócios se o pedido for feito, individualmente, por um vereador.

Corregedor defende sistema de penhora ?on line?

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho está adotando todas as precauções necessárias para que as empresas não sofram prejuízos com o sistema de penhora on line.

Ação civil pública. Transporte.

Ação de rito ordinário. Fornecimento de transporte adaptado para deficiente físico.

Município é condenado a melhorias na área de saúde

Ação de obrigação de fazer

Feriado municipal do dia da consciência negra. Constitucionalidade.

Não fere diretamente a Constituição Federal e em virtude da impossibilidade de afastamento do caráter religioso atribuído a esta data.

Agravo de instrumento. Antecipação da tutela.

Ação de obrigação de fazer. Grave moléstia. Atendimento domiciliar. Antecipação da tutela.

Abuso de autoridade policial gera indenização

Ação indenizatória.