Município é condenado a melhorias na área de saúde

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprir o dever de político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c antecipação de tutela, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos. Autos nº. ...

Palavras-chave: Condenação; Área de Saúde; Ação de obrigação de fazer; Antecipação de tutela