Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional, decide OE

Artigos que invadem competência do Executivo foram invalidados.

Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.

Ex-Prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários

recebidos à época em que ocupava a chefia do Poder Executivo local

Juristas e técnicos da Agricultura apoiam PEC da demarcação de terras

indígenas. Atualmente, processo fica restrito ao Poder Executivo

Lei que concedeu gratuidade no transporte coletivo rural é inconstitucional

Entidade ingressou com a ADIN afirmando que é de competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre isenção de tarifa no transporte público

Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste

A revisão de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar indenização em caso de descumprimento

Justiça nega nomeação de candidata a cargo de merendeira

Candidata foi classificada em 6ª colocação no concurso público do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, realizado no município de Santa de Ipanema.

Decreto nº 7.034, de 15 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados

Ampla defesa deve ser respeitada pelo Tribunal de Contas do Estado

Deve ser assegurado ao chefe do Poder Executivo Municipal o direito de se defender, sob pena de

Decreto nº 5.483, de 30/06/05.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

Uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo Chefe do Executivo

O escopo do presente é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da simetria na expedição de decretos autônomos pelos Chefes do Executivo.

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.

Título executivo.

Poder Constituinte: Cláusulas Pétreas e Democracia

constitucionais com a Soberania Popular, bem como dos limites e da natureza do Poder Constituinte através de uma pesquisa bibliográfica.

Motorista executivo acusado de dirigir embriagado será indenizado por demissão injusta

Após o bloqueio do carro via satélite, ele foi algemado pela PM.

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

STJ mantém afastamento de vereador investigado por operação da Polícia Federal

projetos de interesse do Poder Executivo do município de Governador Valadares.

Medida provisória nº 654, de 12 de Agosto de 2014

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica

Estipulação de indenização às permissionárias, com possibilidade de compensação dos créditos.

exclusiva do poder executivo. Inconstitucionalidade formal.