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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 13 de Junho de 2013 - 13:50 - Lida 541 vezes
Estipulação de indenização às permissionárias, com possibilidade de compensação dos créditos.
Valor da tarifa para micro-ônibus. Origem em emendas de vereadores em matéria de competência exclusiva do poder executivo. Inconstitucionalidade formal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 11, 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 7354/2011, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VALOR DA TARIFA PARA MICRO-ÕNIBUS. ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS PERMISSIONÁRIAS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. ORIGEM EM EMENDAS DE VEREADORES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Há inconstitucionalidade formal nos artigos 11, 17 e 18 da Lei Municipal nº 7354/2011, do município de Caxias do Sul porque tem ...
