Juízo de admissibilidade positivo. Remessa necessária. Juízo de admissibilidade negativo. Servidora pública. Aposentada. Promoção.

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários.

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

O custo deputado

Considerando-se que eles recebem 15 salários por ano (além do 13º, outros dois como ajuda de custo), essa cifra alcança a expressiva marca anual de R$ 632,17 milhões. Procurado pela reportagem, o Senado não informou quanto custa um senador

Banco. Cancelamento de cheque especial sem aviso ao correntista. Devolução de cheques. Danos morais configurados.

Sociedade de advogados. Estatuto e alterações sociais registrados na OAB (Lei 8.906, artigos 15 a 17) e CC (artigos 997 e 999). Sócio minoritário que se retira. Relação de emprego inexistente.

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Vocábulo Hermético e dificuldades para acesso a Justiça

O objetivo do presente é analisar as dificuldades, em decorrência do vocabulário jurídico hermético, para a promoção do acesso à Justiça. Demostrando assim, que o vocabulário jurídico é um produto de construção sociocultural, imprescindível à efetivação do acesso à Justiça e deveria estar, constitucionalmente, ao alcance de todos. No entanto, aludido vocabulário materializa uma grande muralha hermética entre o cidadão leigo e o texto jurídico, tornando-se, então, grande responsável pelo desconhecimento do Direito e, por consequência, óbice ao acesso à Justiça. Nesse diapasão, apesar de ser um direito fundamental, a linguagem rebuscada e demasiadamente tecnicista do Direito configura, ainda, um obstáculo de difícil transposição para grande parte da sociedade.

A supremacia da Constituição Brasileira e o ativismo judicial

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de juiz de direito do Estado de Pernambuco. Ex-defensor público do Estado de Sergipe. Autor da obra - Justiça Constitucional: o caráter jurídico-político das decisões do STF. São Paulo: Editora Método. Coleção Gilmar Mendes, vol. 10, 2009.

Comissões do IAB rejeitam projeto que regulamenta o mercado de criptoativos

O PL 4.401/21, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SDD/RJ), foi definida como “desastrosa” pelo membro da Comissão de Direito Digital Marcelo Ribeiro Nogueira. Segundo o advogado, “a intenção de regulação da matéria é positiva e inovadora, mas o texto que saiu ao final do processo legislativo é terrível”.

Empresas precisam se adequar às exigências que o FGTS Digital trará

Além da agilidade na emissão das guias, a inovação do governo facilitará acesso dos empregados a seus direitos e dará maior previsibilidade às empresas com relação aos seus tributos.

Condomínio é condenado por instalação indevida em estacionamento público

O condomínio deverá pagar ao autor o valor de R$ 2 mil, referente ao menor orçamento apresentado para o conserto do automóvel.

Pecuária: saiba como a nutrição adequada pode reduzir a emissão de metano

Durante a COP 26, 103 países assinaram um compromisso global que visa diminuir a emissão de metano em 30% até 2030. Pensando no impacto do acordo, a VetBR, mais completa distribuidora de produtos para saúde animal do país, convidou uma especialista que trouxe algumas dicas sobre como diminuir a emissão do gás de efeito estufa na agropecuária.

Número de divórcios e separações aumenta e partilha de bens pode gerar mais desgastes entre casais com sociedade em empresas

Regime de comunhão parcial de bens exige cuidado e atenção na hora da assinatura do divórcio.

Decisões do TSE sobre marco temporal da inelegibilidade são questionadas no STF

Mudança de entendimento sobre consideração de fato superveniente afeta candidatos em pleitos distintos e pode estender impedimento por até 10 anos.

JBS fecha acordo de leniência com multa de R$ 10,3 bilhões, diz Ministério Público Federal

Pagamentos serão feitos em 25 anos e devem começar em dezembro deste ano. Documento deve ser assinado nos próximos dias.

Supremo Tribunal Federal devolve a Rodrigo Janot delação de Pedro Corrêa, que acusou Lula

Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, pediu novas diligências da força-tarefa para avaliar se homologa acordo com ex-presidente do PP, preso desde abril de 2015, em Curitiba; ex-deputado deve ser novamente ouvido.

"Fora Temer" perde força após denúncia do Ministério Público Federal contra ex-presidente Lula

Temer não comentou denúncia contra Lula. Para assessores do Planalto o entendimento é de que a atuação do MPF minimize manifestações "contra o golpe".

Documentos da Odebrecht apreendidos pela PF, listam mais de 200 políticos e valores recebidos

Empreiteira é alvo da Lava Jato