Home- busca: pena fixada no minimo
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 15:07
Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado
pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 07:04
TST: operador cinematográfico tem direito a intervalo
cinematográficos e seus ajudantes, fixada em seis horas diárias, não impede que seja aplicado o previsto no artigo 71.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.
jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2023 - 13:36
Humilhada em público por ter ajuizado ação contra empresas, consultora de imóveis deverá ser indenizada
trabalhadora e deferiu, por maioria de votos, uma reparação fixada em R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 17:34
Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A tese foi fixada por maioria de votos em pedido de uniformização de interpretação de lei (Puil
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2022 - 11:48
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
A tese foi fixada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 11:24
Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica a operadores de telemarketing
A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), e a tese jurídica fixada
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10
Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 11:12
Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano
De acordo com a tese fixada pelos ministros, o reconhecimento do direito à usucapião especial
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2014 - 14:03
Município deve indenizar por danos a veículo
A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 15:22
Município deve indenizar pais de criança morta após choque em bebedouro de escola
moral. Também foi fixada pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 13:33
Negada indenização a pais que perderam filho por asfixia
Para o relator, a decisão foi fixada corretamente. “A irresignação não prospera, vez que as razões
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 15:24
Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial
O Tribunal condenou empresa do Vale do Itajaí a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2004 - 07:01
TST nega caracterização de turno ininterrupto para vigilante
A jornada diária fixada para o trabalhador compreendia seis horas diárias e o reconhecimento do
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2004 - 01:00
Civil - Responsabilidade Civil - Dano Moral.
recurso especial, se a indenização fixada for irrisória ou abusiva. Agravo regimental não provido.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 09:41
Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro
O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:00
Acusados de matar homem que hospedou menor infratora são condenados
Um dos acusado deverá cumprir pena de nove anos e seis meses de reclusão, e o outro deverá cumprir pena de sete anos de reclusão
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:30
Condutor de veículo que colidiu, na contramão, com um motociclista é condenado pela prática do crime de homicídio culposo
O acusado foi condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de homicídio culposo. A pena
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 16:10
Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido para progressão de regime em caso de homicídios
A intenção dos juristas é aumentar o prazo mínim de um sexto da pena para um terço da pena a ser cumprida em regime fechado
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2004 - 07:00
Confissão de "Pitboy" carioca garante revisão criminal
A decisão garante apenas que o tempo da pena de Meyer, apelidado pela imprensa de pitboy, seja revisto, mas mantém a pena privativa de liberdade.
