Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 036 - Divulgação: 28/02/2008 - Publicação: 29/02/2008 Ementário nº 2309 - 2 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS Nº 91.760-7 - PIAUÍ RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA PACIENTE(S): JOSÉ ALONSO RODRIGUES CHAVES IMPETRANTE(S): SÉRGIO HENRIQUE DE ALMEIDA LEITÃO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ARTIGO 514 E SEGUINTES DO ...

Palavras-chave: peculato