Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.

Mantida extinção de ação em que constou citação a réu que já havia falecido

Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, julgando nulos todos os atos processuais devido à invalidade da citação enviada ao reclamado já falecido

Polêmica sobre mistura similar a leite condensado pode configurar propaganda parcialmente enganosa

Advogado explica porque venda de produto que parece uma coisa, mas é outra, pode gerar

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros

Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB

?Por que temos que ser pioneiros numa coisa que o brasileiro não quer? O que está tentando se fazer

Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

Processo civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional assegurada por acórdão judicial.

Superveniente alteração do regime remuneratório.

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Inclusão do ICMS nos créditos de PIS/COFINS: STJ decidirá em recurso repetitivo

A possibilidade de incluir o ICMS nos créditos do PIS e da COFINS será julgada pelo STJ sob o rito

Sócios-administradores de empresa são condenados por sonegação fiscal e deverão pagar mais de R$ 27 milhões

A ação foi julgada procedente e a sentença fixou a pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em

Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido

A ação foi julgada procedente para condenar o DF a ressarcir à parte autora o valor de R$ 4.961,02

É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador

Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada

Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais

Ministro Eros Grau arquiva reclamações contra a determinação de dar posse a concursados

6553; RCL 6282; RCL 5651) que alegavam o descumprimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, julgada pelo STF.

Ação que discute débito deve ser processada no domicílio do consumidor

rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do consumidor.

Homologação de transação. Prestação pecuniária. Descumprimento. Continuidade do feito. Impossibilidade.

Penal - processo penal - homologação de transação.

Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

verdadeira coisa inconstitucional no âmbito prisional brasileiro e a situação agravada pelo período da

Penhora sobre o exercício do usufruto. O usufruto é personalíssimo e intransferível (art. 1393 do CC), mas o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a esse direito.