Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

O presente artigo discorre sobre a realidade encontrada nos presídios brasileiros que vão à contramão dos direitos fundamentais e até da própria lei de execuções penais. Tem como objetivo mostrar a falta de uma estrutura adequada para a ressocialização dos indivíduos que ali se encontram, tornando-se então um retiro para ensinamentos do crime e de maçantes violações do Estado para com esses seres que perderam somente o direito à liberdade, trazendo também como se chegou a um estado de verdadeira coisa inconstitucional no âmbito prisional brasileiro e a situação agravada pelo período da pandemia global. Utilizando-se para esse fim de uma abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica em doutrinas, artigos, além de pesquisas documentais em leis e jurisprudências.

Fonte: Emília Nascimento Mendonça e Igor de Andrade Barbosa

Comentários: (0)




1 INTRODUÇÃO

Antes de termos o atual modelo prisional, as sanções se resumiam praticamente às penas corporais e, a partir do Iluminismo, surgiram as principais modificações no modelo punitivo adotado. Foram criadas e construídas prisões organizadas para a correção dos apenados de modo a amenizar a humilhação moral e física a qual o sujeito era submetido. Além disso, com as leis penais passaram a se propor uma função de prevenção do delito e readaptação do criminoso à sociedade.

Desde a sua criação, o Código Penal prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, todavia, por ser da década de 1940, o Código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e contou com diversas leis esparsas para sua efetividade em sociedade. Um exemplo disso é a lei de execução penal (LEP). Os presídios brasileiros retratam uma realidade que vai à contramão dos direitos e garantias fundamentais e até mesmo da própria lei de execução penal. Assim, ocorre o contrário do que se espera: uma ressocialização para poderem voltar ao convívio a sociedade, transformando esse tempo nas prisões em verdadeiros retiros para ensinamentos dos crimes, com a falta de uma estrutura adequada e o tratamento esperado. Isso se explica pelo fato de que, dentro de um presídio, os presos são misturados, aqueles que cometeram graves delitos convivem com os que cometeram delitos considerados de menor gravidade, não havendo distinção. Desse modo, há uma influência negativa entre os agentes. Inclusive, as mais notórias facções criminosas do Brasil se formaram no presídio, como a facção Comando Vermelho e a Primeiro Comando da Capital (PCC).

A situação se alarmou ainda mais no atual período pandêmico vivido pela humanidade, ampliando também o já instaurado estado de coisa inconstitucional a qual são submetidos os encarcerados no Brasil. Dessa forma, trazer essa contundente realidade serve para lembrar a sociedade como é necessária a vigilância dos diretos desses seres humanos privados apenas de liberdade.

3. O SURGIMENTO DO SISTEMA PRISIONAL

Quando o indivíduo viola o contrato social entre a sociedade e o Estado, indo contra as leis estabelecidas, surge a necessidade de uma punição para ele perante a sociedade. As prisões foram o modelo de coerção encontrado pela humanidade para realizar o jus puniendi que cabe ao Estado para esse sujeito que se torna um infrator.

Ao longo da história, a prisão foi tomando forma até chegar ao modelo atual. Antigamente elas não eram utilizadas como meio de ressocialização do criminoso, eles pagavam suas penas com os próprios corpos, os conhecidos suplícios.

Como é narrado por Michel Foucault (2017, pág.9). “seu corpo será puxado e desmembrado”. Em sua obra Vigiar e Punir ele detalhou os mais variados suplícios a que o Estado usava para punir os delinquentes. Em seu livro também há relatos das torturas físicas e psicológicas a quais os criminosos passavam nos Estados Unidos e Europa.

Aos poucos, as penas públicas, que serviam de espetáculos e mais uma maneira de envergonhar e atingir os condenados e como um exemplo de correção para quem assistia ser advertido de não cometer tais crimes. foram dando espaço para as penas de prisão, fazendo com que a punição deixasse de ser através de suplícios corporais. Para Foucault (2007), a pena vai parando de recair no corpo do sujeito para cair na sua alma, pois, com a clausura e prisões, evidenciou que a pessoa continuou a sofrer, não só fisicamente, mas também psicologicamente. “À expiação que tripudia sobre o corpo deve suceder um castigo que atue, profundamente, sobre o coração, o intelecto, à vontade, as disposições” (2007, p. 18).

3.1 O objetivo das penas

A pena surge para evitar que o criminoso cause mais danos à sociedade e impedir a outros de cometerem o mesmo delito, Para CARNELUTTI, Francesco, (2006, P. 103.) dizem, facilmente, que a pena não serve somente para a redenção do culpado, mas também para a advertência dos outros, que poderiam ser tentados a delinquir e por isso deve os assustar (...).”

Tendo a pena que ser escolhida de modo a causar uma impressão forte e duradoura na mente de outros, com o mínimo tormento no corpo do condenado, inibindo novas práticas do delito e não mais com o terror que havia com os chamados suplícios.

Assim, o autor Beccaria (2005, p. 62), afirma que a pena não tem o fim de causar dor e aflição ao apenado, pois isso seria incapaz de corrigir o dano dele, e que ele serve para impedir que o réu cause novos danos, servindo ainda de exemplo aos demais.

Com a pena sendo entendida como forma de prevenção aos crimes que viessem a ocorrer, a prisão passou a essência de modelo punitivo, tendo caráter de pena autônoma, até chegar ao modelo atual que conhecemos no Brasil, cujo objetivo também é de ressocialização dos indivíduos para que regressem para a sociedade. Pena é a sanção do Estado, valendo-se do devido processo legal, cuja finalidade é a repressão ao crime perpetrado e a prevenção a novos delitos, objetivando reeducar o delinquente, retirá-lo do convívio social enquanto for necessário, bem como reafirmar os valores protegidos pelo direito penal e intimidar a sociedade para que o crime seja evitado. (NUCCI, 2011, p. 401). Foram criadas e construídas prisões organizadas para a correção dos apenados a fim de amenizar o caráter de humilhação moral e física do sujeito. Além disso, com as leis penais passou-se a propor uma função de prevenção do delito e readaptação do criminoso à sociedade.

4. DIREITO E GARANTIA DOS PRESOS 

Sendo de suma importância relatar aqui quais são as garantias e direitos àqueles que se encontram condenados a pagar seus delitos e crimes cometidos contra a sociedade, por meio da sua exclusão de liberdade por tempo determinado convivendo na prisão. Ao que confere a Legislação sobre o tema em questão, a Constituição Federal não foi omissa. Pelo contrário, os Direitos Fundamentais resguardados Pela Constituição Federal de 1988, traz em seus artigos 5º e 6º um amplo rol de direitos fundamentais, como a proibição da tortura e dos maus-tratos (art. 5º, III e XLVII), o direito à separação das pessoas presas de acordo com o delito, a idade e o sexo (art. 5º, XLVIII), a integridade física e moral do preso (art. 5º XLIX), das mulheres presas de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º L), a assistência da família e de advogado (art. 5º LXIII) e a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º LXXIV), além dos direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância (art. 6º). Importante frisar a proteção à integridade física e moral dos presos, que impedem que eles passem por situações degradantes e humilhantes.

4.1 No Código Penal

Por sua vez, reconhece que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral” (art. 38) “mais uma vez o relato da importância do cuidado com a sua integridade; estabelece que as mulheres devam cumprir pena em estabelecimento próprio” (art. 37); e que “o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social” (art. 39).

4.2 A Lei de Execução Penal

Para colaborar com o objetivo há ainda a Lei de Execução Penal (LEP), relacionada com o cumprimento das sanções impostas na sentença ou decisão criminal e na reintegração social do condenado. A LEP garante ao sentenciado todos os direitos não atingidos pela sentença. 

Nucci (2011, p.67), define o direito penal como “um conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instruindo as infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação”. 

A LEP Impõe o dever do Estado de orientar a pena para o retorno da pessoa à sociedade (art. 10) e de fornecer ao preso assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (art. 11), que consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, atendimento médico, farmacêutico e odontológico, instrução escolar e formação profissional (art. 12 a 24). 

Quanto às condições de detenção, a Legislação interna estabelece o direito a cela individual, com sanitário e lavatório, e dimensão mínima de seis metros quadrados (art. 88) e, às mulheres, garante seção para gestante e parturiente, berçário e creche para abrigar as crianças (art. 89).

O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como a última opção do legislador para fazer valer as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. (NUCCI, 2011, p. 72)

4.3 A Declaração Universal de Direito Humanos (DUDH)

Um verdadeiro marco para o reconhecimento de direitos inalienáveis inerentes a todas as pessoas e para a proibição da tortura e dos tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. O Pacto de São José da Costa Rica baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos (NOTÍCIAS STF, 2009).

Os Estados que fazem partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Para os efeitos desta Convenção, a pessoa é todo ser humano (BRASIL, 2015). No mesmo sentido, quanto ao direito à integridade física: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.  3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.  4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. (BRASIL, 2015)

Os condenados não devem ser excluídos da sociedade somente porque infringiram a norma penal, tratados como se não fossem seres humanos, mas animais ou coisas (NUCCI, 2011, p. 85). Para colaborar ainda mais com os direitos aqui elencados dos indivíduos que se encontram presos, podemos utilizar também o Princípio da Dignidade, que pode se considerar o principal responsável pela vedação da aplicação da pena de morte e da prisão perpétua.

4.4 O Princípio da Dignidade da pessoa humana

Sustenta o princípio da humanidade, que o poder punitivo do Estado não pode punir de forma a violar a dignidade da pessoa humana.  “Não haverá penas cuja aflição gerada, física ou moral ultrapasse os limites constitucionais da dignidade humana.” Além do artigo 1º da Constituição Federal que, em seu inciso III, trata da dignidade da pessoa humana, o artigo 5º, inc. LIV, da Constituição, defende que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Para Nucci (2011, p. 92), o Princípio da Dignidade da pessoa humana é um dos princípios regentes do ordenamento brasileiro. Ele deve ser compreendido como o núcleo essencial da organização política da sociedade brasileira, o que, seguindo a mesma linha de pensamento, Canotilho denominou de “reconhecimento do valor do indivíduo como limite e fundamento do domínio público da República.” (CANOTILHO, 1998, p. 219).

O Estado é o responsável por colocar em prática o que está elencado na Carta Magna: propiciar a todo e qualquer cidadão, incluindo os presidiários, o direito de ter a sua dignidade respeitada, zelando pelo bem-estar. Fernando Capez ainda salienta que:

Os princípios constitucionais e as garantias individuais devem atuar como balizas para a correta interpretação e a justa aplicação das normas penais, não se podendo cogitar de uma aplicação meramente robotizada dos tipos incriminadores, ditada pela verificação rudimentar da adequação típica formal, descurando-se de qualquer apreciação ontológica do injusto. (CAPEZ, 2011, p. 30.)

Na pena privativa de liberdade, não está incluída a privação dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim como não está em nenhuma outra. No entanto, o Estado não consegue assegurar o mandamento constitucional, notando-se que há um total descaso por parte das autoridades públicas a vista do que foi proposto e da realidade carcerária nacional.

5. A realidade do sistema prisional brasileiro

Os estabelecimentos prisionais são destinados ao alojamento de pessoas condenadas, sendo Brasil um dos países com enormes problemas no campo prisional. As penitenciárias não são mais um ambiente de ressocialização, mas sim um local de torturas e violações injustificáveis aos direitos fundamentais do ser humano que violam o Princípio da Dignidade. Devemos observar o que afirma Ingo Wolfgang Sarlet:

[...] onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para a dignidade humana e esta, por sua vez, poderá não passar de mero objeto de arbítrio e injustiças. (SARLET ,2009, P. 65) 

Não é difícil se deparar com noticiários, artigos, livros e outros meios de comunicação, que relatam as dificuldades enfrentadas pelos sujeitos que “moram” nos presídios, sejam elas superlotação, falta de limpeza, alimentação inadequada, falta de água potável, abuso sexual, consumo de drogas, falta de segurança, assim como o registrado por Dráuzio Varella, em “Estação Carandiru”, uma cela com o “ambiente lúgubre, infestado de sarna, muquirana e baratas que sobem pelo esgoto. Durante a noite, ratos cinzentos passeiam pela galeria deserta.” Esse é um exemplo dos relatos sobre a realidade enfrentada nos presídios brasileiros.

Foucault (2012) observa que, mesmo ao garantir a custódia do prisioneiro, esse projeto disciplinador de redução do crime provou ser incapaz e limitado. Os presos vivem em degradação em um sistema que requer, urgentemente, novas soluções. Quanto ao dever do Estado, o mesmo não está cumprindo o estabelecido em diversos diplomas legais, como a Lei de Execuções Penais, Constituição Federal, Código Penal, além das regras internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso (ASSIS, 2007). 

Quando uma pessoa é levada ao cárcere, todos os seus direitos, aqueles não atingidos pela pena privativa de liberdade decorrente da sentença condenatória devem ser conservados e mantidos. Assim, ele perde o direito única e exclusivamente a liberdade e aspectos inerentes a ela.

A principal função das penitenciárias é o tocante a ressocialização e reincorporação dos condenados ao convívio social ao restabelecerem sua liberdade, revertendo seus valores, entretanto, a prática é bem diferente da teoria. Os encarcerados são colocados todos juntos, independentemente do tipo de crime que cometeram, sua periculosidade, idade, se são reincidentes ou não. Lá eles são torturados e suas penas são substituídas por espécies de castigos, perdem a dignidade e passam a viver sob condições sub-humanas. A falta de espaço físico para abrigar com dignidade as pessoas reclusas somam-se as deficiências das instalações e a precariedade da infraestrutura básica em celas superlotadas, as quais os deixam marcas eternas. Assim expressa Mirabete que:

A falência de nosso sistema carcerário tem sido apontada, acertadamente, como uma das maiores mazelas do modelo repressivo brasileiro, que, hipocritamente, envia condenados para penitenciárias, com a apregoada finalidade de reabilitá-lo ao convívio social, mas já sabendo que, ao retornar à sociedade, esse indivíduo estará mais despreparado, desambientado, insensível e, provavelmente, com maior desenvoltura para a prática de outros crimes, até mais violentos em relação ao que o conduziu ao cárcere. (MIRABETE, 2008, p.89)

5.1 Superlotação carcerária brasileira

Atualmente o Brasil é a 4ª maior população de presos do planeta, segundo o estudo do Ministério da Justiça. Sendo uma das principais consequências desse aumento da população carcerária, há superlotação nos presídios, uma vez que novas vagas não são criadas na mesma velocidade que o aumento do número de presos.

Isso causa a falta de dignidade da pessoa humana e também de higiene, pois o espaço reduzido que é dado aos presos para viver os leva a dormirem no chão e, por muitas vezes, até próximo dos locais que normalmente chamam de “banheiro”, tal nome que é inadequado, visto que o local não passa de um buraco no chão onde depositam suas necessidades fisiológicas juntamente com os demais parceiros de cela, sem nenhuma privacidade ou o mínimo de higiene e decência. Assim expõe o autor Camargo:

Às prisões encontram-se abarrotadas, não fornecendo ao preso a sua devida dignidade. Devido à superlotação muitos dormem no chão de suas celas, às vezes no banheiro, próximo a buraco de esgoto. Nos estabelecimentos mais lotados, onde não existe nem lugar no chão, presos dormem amarrados às grades das celas ou pendurados em rede. (CAMARGO, 2006, p.57)

No entanto, a superlotação prisional encontrada no Brasil é contrária ao que se expõe o artigo 85 da Lei de Execução Penal, que prevê “o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade”.

Outro problema encarado, advento também dessa superlotação é a falta de separação dos presos considerados de alta periculosidade dos que cometeram crimes mais leves, fazendo assim que ambos convivam juntos. “Há uma influência negativa que os agentes de crimes mais graves possuem sobre os agentes de delitos mais leves” (Souza, 2018, p.03), mais uma vez sendo contrário ao que aduz o artigo 84 da Lei de Execução Penal, dispondo que “o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1º: O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes”.

Consequentemente, aqueles que entraram por crimes leves se aliciam à criminosos mais graves e reincidentes e às facções e gangues lá existentes, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. Sobre o nascimento delas é relatado “(...) O encontro dos integrantes das organizações revolucionárias com o criminoso comum rendeu um fruto perigoso: o Comando Vermelho.” (AMORIM, 2004, p. 58). Ainda sobre o surgimento dessas facções:

[...] Subestimado pelo governo, que não conhece a realidade das cadeias, o PCC criou raízes em todo o sistema carcerário paulista. Nas prisões, diretores ultrapassados, da época repressão [no regime militar], tentavam resolver o problema de maneira que em foram doutrinados: porretes, choques, água fria, porrada ... Não foi suficiente. Em menos de três anos, já eram três mil. Em menos de dez anos, 40 mil. (AMORIM, 2004, p. 375).

Para garantirem sua própria sobrevivência, outros presos menos perigosos, se submete à hierarquia das gangues presentes. Devido ao ócio do tempo nas prisões, pela falta de trabalho e atividades recreativas, Foucault afirma que:

O princípio da não ociosidade é considerado fator essencial no processo de ressocialização do detento. Através da técnica de ocupação máxima de tempo, permitem-se exercitar atividades múltiplas, todas ordenadas, de modo a desviar o caráter do criminoso, impondo-lhe sucessivas regras de bom comportamento. (FOUCAULT, 2013)

Porém o sistema prisional brasileiro padece de estrutura para tais atividades. Se iniciam também como maneira de conseguirem alguma proteção contra o descaso e abandono a que são submetidos depois de presos, estando a mercês de brigas, desentendimentos, provocações e rebeliões que acabam ocorrendo nesses locais. Sobre as rebeliões Assis diz:

As rebeliões, embora se constituam em levantes organizados pelos presos de forma violenta, nada mais são do que um grito de reivindicação de seus direitos e de uma forma de chamar a atenção das autoridades quanto à situação subumana na qual eles são submetidos dentro das prisões. (ASSIS, 2007)

Quando essas pessoas deixam o cárcere, voltam ainda piores para o convívio social, pois é lá dentro que somam conhecimentos e aprendem os mais diversos crimes para praticar quando em liberdade.  A prisão mostrou-se em sua realidade e em seus efeitos visíveis denunciadas como “grandes fracassos da justiça penal”. (Foucault, 1987). Encontram nessa realidade apresentada as prisões não como o que chamam de verdadeira escola do crime. Assim constata Pedro Paulo Negrini e Renato Lombardi em sua obra Enjaulados (2008):

Um ladrão de galinha — cujo lugar nem deveria ser atrás das grades — colocado na mesma cela de um traficante de drogas, que ainda detém poder econômico para comprar “regalias” dentro do sistema, acaba matriculado na escola do crime. Se o Estado decide separar as lideranças de determinadas facções, enviando-as para diferentes presídios, pode ajudar a rede de ensino a abrir franquias. (NEGRINI, Lombardi; 2008)

A discordância com a realidade apresentada se comparada com a LEP (Lei de Execução Penal) é o que traz o Art. 88. “O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.” Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: 

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; 

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Uma vez que os apenados se encontram em situações totalmente precárias estruturais.

“A superpopulação carcerária é certamente o problema mais grave do sistema prisional brasileiro, que impõe condições de detenção muito aquém do mínimo existencial” (GRINOVER, 2011, p. 132), impossibilitando a realização de todos direitos sociais, além de condicionar a execução de qualquer programa de reinserção social. Não há como falar em ressocialização dos reclusos quando o sistema prisional não oferece as condições para a aplicação do que está estabelecido no artigo 83 da LEP que prevê “o estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva”. Observa-se que, na prática, não são todos os estabelecimentos prisionais que cumprem os referidos dispositivos legais, impossibilitando a ressocialização dos apenados.

Mais recentemente, em 05 de outubro de 2021, A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão que autorizou a Penitenciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a usar contêineres como celas. Essa decisão desnuda completamente a realidade apresentada, manter pessoas em contêineres como se fossem cargas a serem transportadas ou simplesmente esquecidas ali, não atendendo aos seus requisitos mínimos e legais de uma cela, não muito distante esse uso indevido de contêineres como cela, já ocorreu no estado do Espirito Santo , em que os relatos denunciados as autoridades foram desumanos e cruéis sendo tudo isso levado até ao pedido de intervenção federal naquele estado, por causa desse disparato de situação, a que querem submeter humanos que se encontram na mão do Estado, por isso tão necessária uma maior vigilância  em cima dos direitos desses seres.

5.2 A falta da Assistência Médica, Higiene e Alimentação.

Segundo a Lei de Execução Penal em seus artigos 12 e 14 o preso ou internado, terá assistência material, em se tratando de higiene, instalações higiênicas e acesso a atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

Entretanto, há um acentuado número de presos submetidos às péssimas condições de higiene e ao inexistente acompanhamento médico na maioria das mazelas prisionais brasileiras. A autora Possidente (2017) defende que em relação à saúde dos detentos pode-se afirmar que há uma grande deficiência devido às instalações precárias, ambiente insalubre e falta de atendimento adequado.

A alimentação, além de precária, é distribuída entre os presos de forma desigual. Em virtude ao descumprimento da lei, logo surgem graves problemas, como a proliferação de doenças. O autor Leal descreve as prisões como sendo:

local onde estão enclausuradas milhares de pessoas, desprovidas de assistência, em ociosidade, sem condições de higiene, onde se misturam enfermos, onde quadrilhas controlam o tráfico, sendo um local em que vigora a indisciplina. (LEAL, 2017, p.20)

Todos esses aparatos de relatos sobre a realidade carcerária brasileira deixam cada vez mais longe a ideia das prisões brasileiras como lugar de correção e ressocialização, pois o indivíduo primário, que cumpre sua pena e volta ao convívio social, não demora muito a se tornar um reincidente, porém, agora com um conhecimento maior sobre o mundo do crime. Em relação, Pedro Adelson diz: 

Essa realidade é um reflexo direto do tratamento e das condições em que o condenado foi submetido no ambiente prisional durante o seu encarceramento, aliada ainda ao sentimento de rejeição e de indiferença sob o qual ele é tratado pela sociedade e pelo próprio Estado ao readquirir sua liberdade. (ADELSON,2006, p.137)

6. O estado de coisa inconstitucional no âmbito carcerário brasileiro

Já relatada todas as indignidades humanas presentes em nosso sistema prisional, como também seus graves problemas estruturais, fica-se evidente que a política criminal está em um estado de coisas contrária à ordem constitucional atual.

E afirma-se essa tese, tendo sido apresentado e recepcionado pelo STF, o julgamento da medida cautelar da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF 347/DF, proposta pelo partido do PSOL, que teve como relator o ministro Marco Aurélio. Sendo instaurado então o estado de coisa inconstitucional, instituto esse de origem colombiana, O ECI (estado de coisa inconstitucional), é uma medida extrema que visa a proteger a dimensão objetiva dos direitos fundamentais ante a omissão estatal que implica violação massiva e contínua desses direitos (CAMPOS, 2019).

O ECI trata-se de decisão que busca conduzir o Estado a observar a dignidade da pessoa humana e as garantias dos direitos fundamentais uma vez que esteja em curso graves violações a esses direitos por omissão dos poderes públicos. O juiz constitucional depara-se com uma realidade social necessitada de transformação urgente e, ao mesmo tempo, com falhas estruturais e impasses políticos que implicam, além do estado inconstitucional em si mesmo, a improbabilidade de o governo superar esse estágio de coisas contrário ao sistema de direitos fundamentais.

(Campos,2019, p.164) ressalta que, entre os diversos setores sociais brasileiros passíveis de violação massiva de direitos fundamentais decorrentes de falhas estruturais, o sistema carcerário talvez se enquadre como o cenário que produz o maior grau dessa violação. Os mesmos passam por diversos problemas de ordem administrativa, financeira e estrutural, tais como alguns elencados pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto, no julgamento da ação, quais sejam: superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho, bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual.

O pedido  dessa ADPF 347/DF  foi voltado a obter do Supremo o reconhecimento de o sistema prisional brasileiro caracterizar-se como o denominado “estado de coisas inconstitucional” ante a ocorrência de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, resultante de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, considerado o quadro de superlotação carcerária e das condições degradantes das prisões do país; à situação vexaminosa do sistema penitenciário brasileiro: O autor aponta violações sistemáticas de direitos fundamentais dos presos decorrentes do quadro revelado no sistema carcerário brasileiro. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, comparou as prisões brasileiras às “masmorras medievais”. A analogia não poderia ser melhor; visto que os presídios e delegacias não oferecem, além de espaço, condições salubres mínimas. Segundo relatórios do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os presídios não possuem instalações adequadas à existência humana; O quadro não é exclusivo desse ou daquele presídio. A situação mostra-se similar em todas as unidades da Federação, devendo ser reconhecida a inequívoca falência do sistema prisional brasileiro, o Estado não oferece os mínimos constitucionais a quais esses cidadãos possuem o direito, sendo que eles se encontram em inteira e total responsabilidade e custódia do Estado. Ao privar o detento da sua liberdade, o poder público o submete a uma relação de sujeição especial, e como tal, torna-se garantista dos direitos fundamentais da população carcerária (GUIMARÃES, 2017, p. 97-98).

 A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa falha estrutural a gerar tanto a violação sistemática dos direitos, quanto a perpetuação e o agravamento da situação. Sendo a inércia do funcionamento deficiente do Estado como um todo, a responsabilidade do Poder Público é sistêmica, revelado amplo espectro da mesma nas ações estatais.

6.1 Pressuposto para a constatação desse estado de coisa inconstitucional

O autor Carlos Alexandre Campos aponta três requisitos cumulativos para a constatação do Estado de Coisas Inconstitucional:

1) Quando não há mera violação a direito e garantia fundamental de determinadas pessoas, mas afronta generalizada de direitos e garantias de uma parcela da população, há vulnerabilidade massiva de um número significativo de pessoas;

 2) Quando se verifica que existe “falha estatal estrutural”, ou seja, a inabilidade administrativa, legislativa, orçamentária e até mesmo judicial em garantir a efetivação de direitos fundamentais, ocorrendo justamente o oposto, sua constante violação por culpa do próprio Estado;

 3) Quando o problema é complexo, não envolve um caso particular e desafia a atuação de diferentes esferas estatais, sendo o remédio igualmente complexo, pois se dirigirá a uma pluralidade de órgãos e visa à correção e implantação de novas políticas públicas.

Como foi trazido pelo relator dessa ADPF347/DF, ministro Marco Aurélio, que após descrever a deplorável situação da população carcerária no Brasil, confirmou que dela decorrem inúmeras violações de direitos fundamentais e humanos, bem como de preceitos básicos presentes na Lei de Execução Penal (LEP - Lei n. 7.210/1984). Tais violações, de acordo com o ministro, não impactariam tão somente em situações subjetivas individuais, mas afetariam toda a sociedade. 

Por maioria dos votos, a Corte acolheu proposta do ministro Luís Roberto Barroso para determinar à União e ao Estado de São Paulo que forneçam informações sobre a situação do sistema prisional. Vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, na ação o autor sendo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu que se reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. Dos oito pedidos formulados dois foram deferidos: a realização de audiências de custódia e o descontingenciamento das verbas existentes no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), assim como a proibição de novos contingenciamentos até que se reconheça a superação do estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro. A justiça constitucional, é concebida como a preservação pelos órgãos jurisdicionais, em sua plenitude, da constituição, mediante a sua aplicação e interpretação (BARROSO, 2011, p. 227).

6.2.Situação do sistema prisional brasileiro perante pandemia do covid-19

No ano de 2019, o mundo foi apresentado à uma grave doença decorrente da Corona Vírus (SARS-CoV-2.). A Covid-19 é uma infecção séria, que tem as características de uma gripe comum, mas com a gravidade de infecção e letalidade muito maior. Foi identificada pela primeira vez em Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China, no final do ano de 2019 e declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, após o registro de milhares de casos pelo mundo.

A propagação da doença fez com que se torna-se uma pandemia, causando grandes colapsos nos sistemas de saúde e deixando o mundo em estado de isolamento social neste cenário de grande gravidade e a necessidade de isolamento social e cuidados higiênicos como os usos de máscaras e álcool 70, entre outros.

A situação se agrava quando se trata de locais como os presídios brasileiros que já possuem sérios problemas, como os de níveis estruturais, sanitários, lotações etc. Tudo isso faz com que as pessoas de mais idade ou que já possuam enfermidades dentro desses locais se tornem do grupo de risco. Ademais, o contágio entre eles também é maior, pois o ambiente é totalmente propício para um surto devastador da doença.

Presídios nos quais as pessoas são mantidas em estado degradante de superlotação tornam-se berço para o alastramento de infecções, o que aumenta amplamente as chances de propagação de doenças dado ao estado de proximidade entre os detentos. Para o Dr. Drauzio Varella: ‘’no caso do coronavírus as coisas são muito rápidas, você adquire o vírus e logo já está transmitindo. No sistema prisional, as pessoas estão dormindo coladas umas com as outras, e falar em evitar aglomerações nesses ambientes, parece brincadeira de mau gosto.’’

Uma das medidas que foram prescritas pelo Depen no ofício n.864/2020, trazia o uso de contêineres para alojar os presos que estivessem com a covid-19 ou que pertencessem aos grupos de risco. Essa deliberação foi colocada como de caráter ilegal, inconstitucional e distantes dos direitos fundamentais intrínsecos a pessoa humana. Daí podemos tirar como o sistema agride os direitos dessa minoria, principalmente em tempo pandêmico, o descaso é alucinante. Nossa Constituição Federal, Código Penal e Lei de Execuções Penais são diplomas avançados, com um viés de integral respeito aos direitos humanos. O Brasil é signatário de todos os Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, ressalta Weis(1999, p. 17), asseverando que o Brasil ratificou  os  Tratados,  e  com isso filiou-se  “a  um  sistema  jurídico  que  consagra universalmente os valores fundamentais da dignidade humana e da justiça social, cujas normas destinam-se não a cristalizar a exclusão e o privilégio, mas a obrigar os Estados a voltarem suas ações aos esquecidos, aos marginalizados.”

Os encarcerados já sofrem com a falta de políticas públicas de saúde mínimas necessárias, fora o ambiente insalubre, lotado e sem ventilação. Em alguns lugares, as celas que foram projetadas para comportarem 12 pessoas chegam a possuírem 50 ou mais prisioneiros, com fornecimento de água também precários e limitada oferta de sabão, para poderem lavar suas mão e objetos pessoais, tornando impossível a prevenção contra tal doença nesses locais. Ao privar o detento da sua liberdade, o poder público o submete a uma relação de sujeição especial, e como tal, torna-se garantista dos direitos fundamentais da população carcerária (GUIMARÃES, 2017, p. 97-98), o estado falha novamente como garantista dos direitos dessa população.

A recomendação nº 62/2020, publicada pelo CNJ no início da pandemia, alertou para os perigos da proliferação do coronavírus no cárcere e incentivou magistrados a reverem prisões de pessoas pertences aos grupos de risco e em final de pena que não tenham cometido crimes violentos ou mediante grave ameaça. No entanto, a orientação não tem sido cumprida e as medidas do Estado Brasileiro não são claras diante da gravidade do problema. A resposta não tem vindo da forma que deveria e a população privada de liberdade necessita que seus direitos básicos, descritos, principalmente na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal sejam respeitados pelo Estado.

Um dos grandes motivos que levaram à adoção da referida recomendação é que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisionais produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos.

6.3 A Vacinação Na População Carcerária

Dada a impossibilidade da efetivação das  políticas públicas de prevenções contra a Covid-19 nos regimes prisionais, traz a importância de uma eficaz e prioritária vacinação a esse grande grupo de minorias e de risco, ainda mais com novas variantes da doença que já estão circulando pelo Brasil. Deve ser ressaltado, segundo os pesquisadores do artigo  “Por uma estratégia equitativa de vacinação da população privada de liberdade contra a Covid-19, dos pesquisadores Luciana Simas, Bernard Larouze, Vilma Diuana, Alexandra Sánchez, publicado pela revista Cadernos de Saúde Pública, publicada pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz,2021) que a Covid-19, na medida em que centraliza os recursos humanos e materiais dos já fragilizados serviços de saúde do sistema prisional, tende a reduzir a atenção para outras doenças, especialmente as crônicas e infeciosas, muito comuns na população prisional. Assim, além de medidas de controle básicas, a vacinação contra o Sars-CoV-2 constitui um elemento importante para melhorar a assistência à saúde global dos presos. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pondera que, quanto maior a demora da vacinação, maiores serão os gastos com prevenção e assistência à saúde da população carcerária, evitando que esses recursos sejam disponibilizados para outras áreas que necessitam de atenção.  

Vale lembrar que todos esses detentos possuem famílias que os visitam, além de todos os funcionários, fornecedores e agentes penitenciários que ali circulam todos os dias, colocando-os em riscos de contaminação e toda a sociedade a posteriori. Portanto, como também não parou-se de prender pessoas, essas podem levar também o vírus para dentro das cadeias e quando soltas podem trazê-lo para fora

Mesmo com tudo isso os dados de vacinação na população prisioneira não são bons:

 entre servidores e servidoras do sistema prisional, 59,5% receberam ao menos uma dose da vacina e 45% a segunda ou dose única.  Ainda que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do governo federal estabeleça pessoas privadas de liberdade e os servidores desses estabelecimentos como grupos prioritários, o índice segue abaixo do observado da população em geral, em que 74,9% já receberam ao menos uma dose e 55,2% estão com o ciclo vacinal completo, tendo ainda  estabelecimentos prisionais, com registros de contaminação de 67.055 pessoas privadas de liberdade (Conselho Nacional de Justiça , 2021).

A sociedade tem que lembrar que, mesmo quando preso e condenado, o cidadão continua tendo seus direitos garantidos, deixá-los passar por tais situações ainda mais em período pandêmico é admitir que não saímos dos tempos dos suplícios e a omissão nesse cenário é a afirmação que os deixaram para ser exterminados por tal doença.

Considerações finais

Em suma, diante do tema abordado, não pretendendo o esgotamento sobre a temática da realidade   violada   de direitos a que se encontra o sistema prisional brasileiro. Entretanto, trazer à tona, para a sociedade, a importância sobre esse problema de ordem pública, que evidentemente não é algo que começou há pouco tempo, são negligenciados. No Brasil sofre-se com problemas não só de ordem estrutural, como também fica evidente a desumanização dessa parcela da sociedade que se encontram reclusos, submetidos as mais diversas doenças, violências, sem acesso às condições mínimas de saúde, de higiene, ociosos, sem respeito a sua integridade física e mental, a sua dignidade como pessoa de direitos e tumultuados sem expectativa de vida e sem a efetiva função de ressocialização.

Consequentemente, a justiça somente se fará presente, no momento em que houver a devida proporcionalidade entre a infração cometida e a penalização imposta por parte do Jus Puniendi do Estado,  que a sociedade possa pressionar e  chamar a atenção para as políticas públicas efetivas desse tema, como também para o apoio quando  estes forem soltos novamente para o convívio em sociedade, a fiscalização pelos órgãos jurisdicionais para a resolução  do estado de coisa inconstitucional a que se encontra o instituto prisional do pais, para que a norma não se torne apenas palavras de letras mortas em papel e não se deixem esquecer que a pandemia também atinge os reclusos, sendo necessário  para o efetivo combate a tal situação fática a qual o mundo passa, também os cuidados preventivos e a  eficiente vacinação nos presídios e cadeias  do país.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Carlos. CV_PCC: A irmandade do crime. 4. Ed. Rio de Janeiro: Record, 2004.

ASSIS, Rafael Damasceno de. As prisões e o direito penitenciário no Brasil,2010

ASSIS, Rafael Damasceno de. As prisões e o direito penitenciário no Brasil, p.4. 2007

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Rio de Janeiro: Duetto, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347/DF-MC. 2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Monitoramento quinzenal COVID-19. 5.ed. Brasília (DF), 2020a. (Dados coletados até 15 de agosto, enviados por 26 tribunais até 17 de agosto de 2020). Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/relacoes-institucionais/noticias-covid-19.

BRASIL. Ministério Público Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 347/DF. Nº 325/2019 – SFCONST/ PGR. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341040733&ext=.pdf.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. v1. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 30.

CARNELUTTI, Francesco, As Misérias do Processo Penal, São Paulo: editora Pillares, 2006, p. 103.

CAMARGO, Virginia da Conceição. Realidade do Sistema Prisional, 2006. P.57

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional. 1. ed. São Paulo: Juspodivm, 2016, p.30.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora, 2008.

Declaração universal dos direitos humanos de 1948

CESAR Barros Leal. Prisão Crepúsculo de uma Era. Editora: del. rey. Ano: 1998.

CNJ.Covid-19:imunização completa de pessoas presas sobe 31,4% na quinzena. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/covid-19-imunizacao-completa-de-pessoas-presas-sobe-314-na-quinzena/ Acesso em: 8 de nov. 2021

ENJAULADOS. Marcelo Auler Pedro Negrini e Renato Lombardi. Editora: Gryphus,2008

ENSP/Fiocruz. Artigo defende vacinação de encarcerados contra covid-19 Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/artigo-defende-vacinacao-de-encarcerados-contra-covid-19 Acesso em:8 de nov. 2021

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2002.

GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo. O controle jurisdicional de políticas públicas, 2011.

LEAL, João José. O princípio constitucional do valor social do trabalho e a obrigatoriedade do trabalho prisional. Revista Jurídica do Ministério Público, 2017.

Lei de execução penal n°.7.210, de 11 de julho de 1984.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, p.89, 2008.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza.  Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011,

PIRES, Agnaldo Rogério. Da Assistência ao preso e ao internado, 2010.

POSSIDENTE, Bruna. A ineficácia dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.2017

RÊGO, R, A, M. Correlação entre a violação dos direitos dos presos e a reincidência criminal. In: Jus. São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49495/correlacao-entre-a-violacao-dos-direitos-dos-presos-e-a-reincidencia-crimina

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4.ed.rev. atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006.

SOUZA, Maria Eduarda. Análise da população carcerária brasileira no cenário de superlotação: a medida de desencarceramento dos autores de infrações leves, por meio da aplicação de penas alternativas. 2018.

SIQUEIRA, Campos, Paraná, 2017.Disponível em:<https://brunapossidente.jusbrasil.com.br/artigos/432352411/a-ineficaci-dosdireitos-fundamentais-no-sistema-prisional-brasileiro>.

VARELLA, Dráuzio. Como o coronavírus afeta os presídios no Brasil. 2020?.

VERÍSSIMO, Elza. O sistema prisional brasileiro como violador dos direitos humanos. São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em:https://jus.com.br/artigos/76853/o-sistema-prisional-brasileiro-como-violador-do-direitos-humanos

*Emília Nascimento Mendonça, Discente do curso de direito da Universidade Católica do Tocantins. E-mail: emilianmendonca222@gmail.com

*Igor de Andrade Barbosa, Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes - UCAM. Especialista em Direito nas Relações de Consumo - UCAM. Especialista em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial- UCAM. Diretor e Membro do Conselho Editorial da Revista Tribuna da Advocacia da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins. Professor e orientador da graduação (bacharelado) do curso de Direito da Universidade Candido Mendes - Ipanema (licenciado). Professor da graduação e da pós-graduação do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – UBEC. E-mail: igor.barbosa@catolica-to.edu.br

Palavras-chave: Sistema Prisional Direitos Fundamentais Superlotação Estado de Coisa Inconstitucional Covid-19

Deixe o seu comentário. Participe!

doutrina/penal/realidade-carceraria-brasileira-e-a-falta-de-cumprimento-dos-direitos-fundamentais-dos-presos-das-superlotacoes-ao-estado-de-coisa-inconstitucional-e-a-realidade-enfrentada-em-tempos-de-pandemia-do-covid-19

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid