Segunda Turma nega HC à mãe e filha que receberam indevidamente pensão militar

Elas foram condenadas por deixar de comunicar ao órgão pagador militar o óbito da titular de pensão militar, mãe e avó das acusadas, continuando a receber os pagamentos.

Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação

Empresa norte-americana consegue citar ex-funcionário brasileiro para responder por danos

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Homologada desistência de recurso de Vilma Martins, do caso Pedrinho

Ação Penal Originária. Corrupção Passiva. Exploração de Prestígio. Quadrilha

Intempestividade do pedido.

Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.

Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Juiz Federal de Uberlândia (MG) nega reintegração à universidade de culpados por trote violento

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de pressuposto. Indícios de autoria verificados. Alegação de nulidades.

STJ e o “ovo da serpente”

Por Marcelo Aith.

Furto mediante fraude através da internet. Vinte e uma vítimas lesadas.

Furto mediante fraude através da Internet, vinte e uma vítimas lesadas.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Prisão preventiva. Revogação.

TJMS mantém sentença de pronúncia de acusado de homicídio

Na noite do ocorrido, o acusado divertia-se no interior da casa noturna, quando foi abordado por um segurança, que faleceu pouco depois em razão de insuficiência respiratória

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Falhas em reconhecimento fotográfico levam STJ a absolver jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro.

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente

TRT-4 derrubou penalidade imposta a trabalhador que faltou à audiência de instrução, pois apenas seu advogado foi intimado da nova data.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.