Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade.

Mensalão: STF começa a julgar novos embargos nos dias 13 e 14

STF deve iniciar nos próximos dias 13 e 14 o julgamento dos segundos embargos de declaração apresentados por 10 dos 25 condenados na ação penal do mensalão. Os segundos embargos devem ser negados, na sua maior parte

STF, foro privilegiado e violação da igualdade

Regras que garantam o mínimo de igualdade

Políticos gastam mais do que têm na eleição

PEC dos mensaleiros deve ser votada

Proposta prevê perda automática de mandato de parlamentar condenado

Apoio a mensaleiros comprova miopia do PT

Outros partidos, mesmo os que agem com cinismo, não ousam tratar os seus criminosos condenados como heróis ou mártires

PP pede que STF anule decisão que negou registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa

Defesa alega que Lei da Ficha Limpa não seria aplicável ao candidato, porque o processo em que foi condenado se refere às eleições municipais de 2008, em que Pedro Caminhas sequer se candidatou

Políticos corruptos apostam na morosidade da Justiça, diz Marco Aurélio Mello

Ministro do STF critica excesso de recursos na Justiça, admite que STF virou Corte de um processo só e se diz favorável às biografias não autorizadas

Ministro do STF assina mandado de prisão contra Asdrúbal Bentes

Deputado foi condenado em setembro de 2011 a 3 anos e 1 mês de prisão

Quase metade do Congresso tem parentes na política

Levantamento inédito da ONG Transparência Brasil aponta que 44% dos deputados e 64% dos senadores são familiares de outros políticos

André Vargas entrega defesa ao Conselho de Ética da Câmara

Deputado ameaçado de cassação por suas relações com doleiro da Lava Jato faz apelo para que caso seja analisado pelos colegas ?sem atropelos?

Indeferida liminar que pretendia o relaxamento de prisão cautelar de condenado por tráfico de drogas

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

Processos com repercussão geral foram destaque no STF em 2013

46 temas tiveram decisão final da Corte, com impacto em, pelo menos, 116.449 processos que estavam parados em 15 tribunais

Mensalão tucano sai do STF

Diferentemente do que ocorreu com o PT, o mensalão tucano não vai ser julgado pelo STF, porque o acusado renunciou ao seu mandato de deputado federal, cessando, assim, o foro especial

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

Empresa é condenada por fornecer número de telefone incorreto

Telelistas terá que indenizar em R$ 5.500 reais uma mulher por danos morais em razão do fornecimento do seu telefone como sendo o de uma delegacia

Uso indevido de imagem de jogador de futebol gera indenização por danos morais e materiais

Atleta foi retratado em jogo de videogame.

Pai acusado de abusar sexualmente da filha será indenizado por alienação parental

O autor da ação afirmou que as acusações tinham por objetivo impedir as visitas regulamentadas em juízo. Pediu indenização por danos morais em razão da angústia e sofrimento causados com a suspensão dos encontros.

Red Bull receberá indenização por plágio de marca

Ao utilizar o logotipo similar e marca com fonética praticamente semelhante a da autora, agiu com parasitismo notório