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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Garantia ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
prisional excedente a 150 presos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 20:33
Projeto aumenta pena por falta de documento em processo de falência
A pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 18:14
Condutora é multada por falha de extintor veicular
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou ser correta a aplicação de multa
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 10:22
Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca
De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Apelação. Juros moratórios. Coisa julgada.
Processo Civil. Embargos à execução. Revelia. Não ocorrência. Inclusão de multa cominatória. Descabimento. Juros de mora. Redução. Ofensa à coisa julgada.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 15:13
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
Conforme consta na denúncia de representação fiscal para fins penais o nome da ré encontrava-se entre os envolvidos em um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 12:16
TJSP mantém condenação dos três acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo
-multa, e o outro a 36 anos de reclusão e ao pagamento de 39 dias-multa, todos pelos crimes de roubo, extorsão e latrocínio
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 11:38
Justiça condena acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
, além do pagamento de 2.080 dias-multa, nos termos da Lei nº 11.343/2006 e 55 dias-multa, nos termos do Código Penal
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:00
Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV
A decisão determinou que os réus promovam, solidariamente, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2024 - 14:55
Formanda deverá ser indenizada por falha em cobertura fotográfica de colação de grau
A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 2.100,42, a título de multa contratual
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 17:49
Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)
também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 11:47
Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior
Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 15:43
Justiça do Trabalho proíbe empresa que atua no ramo da construção de praticar assédio eleitoral
Proferida na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão traz ainda previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 09:59
Turma mantém condenação de acusados de tentativa de fraude bancária
Eles foram condenados a mais de 2 anos de prisão e multa, por terem usado documentos falsos para movimentar conta de outras pessoas.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:05
Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome
Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 14:22
Decisão judicial determina congelamento de site que vendia dados pessoais
A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 16:07
Justiça determina que empresas de ônibus cumpram normas de higienização
As empresas têm 10 dias para começar a cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 5 mil por cada veículo autuado.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 14:58
Turma decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima
A pena para o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.
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Array Publicado em 2019-03-13T12:28:11+00:00
Câmara aprova projeto que prevê punição para assédio moral no trabalho
Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de
