Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.

Unicat providencia remédio após decisão judicial

Após decisão judicial proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macêdo Filho, que previa a prisão em flagrante delito do Secretário de Saúde do Estado, por descumprimento de decisão judicial, o Estado do Rio Grande do Norte informou, através de ofício, que a Diretoria Geral da UNICAT solicitou a aquisição urgente do medicamento necessário para a manutenção da vida do funcionário público, Cleantho Gerardo Pereira de Paula, autor da ação.

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Juíza rejeita embargos de telefônica

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que eleva pena para publicidade enganosa ou abusiva

Pena que hoje é de dois meses a um ano de detenção, poderá chegar a seis anos.

Projeto de Lei estabelece novo tipo de estelionato qualificado

Texto agrava pena para crime praticado durante estado de calamidade pública ou em prejuízo de programas sociais.

Acusado de roubo qualificado e falsificação de documento público é condenado

Penas ultrapassam oito anos de reclusão.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais

Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino.

Decorador de casamentos terá que indenizar noivas por descumprimento de contratos

Cabe recurso.

Justiça condena quatro homens acusados de roubar casa de vizinhos

Os réus – que eram vizinhos das vítimas – subtraíram, dentre outros objetos, aparelhos eletrônicos, telefones celulares e cartões de crédito

Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado

Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade

Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente

O homem que entrou com ação contra a empresa Google Brasil, apareceu na ferramenta Street View e não teve sua imagem “borrada” digitalmente, sendo possível reconhecer sua identidade

Comissão rejeita aumento de pena para sequestro relâmpago

Para Molon, o aumento da pena não garante a redução da violência

Empresa é multada por usar a Justiça para retardar condenação

Segundo entendimento, embargos tinham o objetivo de atrasar o funcionamento da Justiça

Agravo. Instituto de educação.

Classificação no enem representação. Publicidade enganosa.