Militares acusados de assassinar menor pedem para responder a processo em liberdade

Traficante recorre ao STF para obter redução de pena

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Suspenso julgamento sobre serviços de saneamento em Petrolina (PE)

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Fazendeiro do Pará pede suspensão da quebra de sigilo determinada por CPMI

Suposto envolvido no caso Propinoduto pede HC ao Supremo

Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Tendência do STF é limitar investigações do MP

favorável à categoria dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que decidirá se os

STF nega recurso do deputado João Paulo Cunha

Advogado solicitou que fosse escolhido novo ministro-revisor para a fase de fixação das penas

D.O. publica a nomeação de Enrique Lewandowski para STF