Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 047 - Divulgação: 13/03/2008 - Publicação: 14/03/2008 Ementário nº 2311 -1 TRIBUNAL PLENO AG. REG. NA AÇÃO PENAL Nº 470-1 - MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADVOGADO(A/S): LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA AGRAVANTE(S): EMERSON ELOY PALMIERI ADVOGADO(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A/S): JOSÉ ...

Palavras-chave: