Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade

A educação fornecida ao empregado ou a seus dependentes não caracteriza salário-utilidade, pois decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Associação Educacional Veiga de Almeida ? AEVA, a integração ao salário dos valores referentes às mensalidades escolares dos filhos de professor contratado pela instituição, reformando, assim, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior.

Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1ª Turma concede HC a condenado por tráfico de drogas que não recorreu por inércia de defensor dativo

Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo considerava a circunstância de tratar-se de réu viciado, ou seja, ter a posse para uso, o STJ apontou a intenção de comercializar o produto.

Falta de autenticação de peça essencial é vício intransponível no processo

A cópia da decisão que a parte queira rescindir deve ser autenticada, pois, do contrário, o julgador poderá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito.

STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF

A Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, matéria já declarada como repercussão geral pelo STF.

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.

OAB pode participar como amigo da corte no IUJ sobre jus postulandi

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adiou para a sessão do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial sobre o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

TST rejeita limitação à data-base de perda de plano econômico convertida em folga

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco do Estado do Maranhão S/A, de limitar à data-base da categoria os efeitos do acordo que firmou com o sindicato dos bancários do Maranhão, por meio do qual ajustou a conversão das diferenças salariais decorrentes dos Planos.

Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)ejeitou, por maioria de votos, recurso de embargos apresentados pela defesa da Brasil Telecom S/A contra decisão da Sétima Turma do TST, que considerou prematura a interposição de recurso ao TST antes da publicação.

Câmaras do TJPR podem julgar com maioria de juízes substitutos de segundo grau

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Estouro de pneu causa lesão em funcionário e empresa é responsabilizada

A empresa Minas Pneus Ltda., especializada, no comércio e conserto de pneus e câmaras de ar, foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil pelas lesões causadas a um funcionário pela explosão de um pneu ocorrida durante um teste de produto.

Presidente do STF pede providências à PGR para esclarecer trechos da sentença do juiz de Sanctis

No ofício, Gilmar Mendes afirma que ?a urgente apuração ora requerida é imprescindível para que sejam elucidados, de forma peremptória, fatos de extrema gravidade a demandarem a pertinente responsabilização legal.

STF autoriza extradição do cidadão italiano Salvatore Quarta para a Suíça

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (18), pedido de Extradição (EXT 1124) do cidadão italiano Salvatore Luigi Quarta, formulado pelo governo da Suíça, com base no Tratado de Extradição firmado entre os governos brasileiro e suíço.

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil

Liminar garante que não sejam usadas algemas em Salvatore Cacciola na sua chegada ao Brasil, prevista para as 5h desta quinta-feira (17).

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas, decide 1ª Turma

Falcão pede isenção de IR sobre rendimentos recebidos como técnico de futebol no Japão.

O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para pedir isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os rendimentos que recebeu em 1994 como técnico de futebol no Japão.

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental