Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Denunciação da lide só é vedada em relação de consumo em caso de defeito em produto

Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Entidade contesta resolução do Contran que autoriza médicos a fazerem exame psicológico

A Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito, entidade com sede em Ribeirão Preto (SP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3351) no STF.

Confirmada decisão que suspende direitos políticos do ex-prefeito de Leme, em São Paulo

Distribuição no STJ é transparente

A distribuição de processos no STJ é realizada por meio eletrônico.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Bancário. Aplicação de numerário em fundo de ações sem autorização do correntista. Verificação de expressivas perdas no fundo.

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A visando a impugnar acórdão exarado pelo TJ/AM no julgamento de recurso de apelação.

Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.

Recurso Especial conhecido e provido.

Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista

Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei