Deficiente menor de idade tem isenção de ICMS e IPVA

Brasileiros com doença física ou mental, mesmo que não tenham idade e habilitação para dirigir, têm direito à isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Agravo interno. Depósito recursal a menor. Diferença de um centavo.

Decisão da presidência que denegou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista.

Cassada liminar que mandava município internar menor viciado

comparada à segurança da sociedade em razão da internação de um menor viciado em drogas

DF deve custear cirurgia anti-refluxo para menor

"A garantia do direito à saúde, bem da vida indisponível, é dever do qual o Estado não pode se eximir", conclui o juiz

Pais de menor infrator terão que indenizar vítima de assalto

Ação de reparação de danos materiais e morais

É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menor

Para o relator, o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA

TJRJ condena Município de Araruama a indenizar menor

Menor que caiu de bicicleta dentro de uma galeria de águas pluviais, que estava aberta e submersa em razão de chuvas

Indenizada menor que sofreu danos irreversíveis à saúde

De acordo com a juíza, a absoluta falta de estrutura para o transporte da menor de um hospital para

Menor sob risco deve ser submetida a cirurgia

neurológica de extrema urgência a uma menor que sofre de doença grave

Agravo de instrumento. Guarda de menor. Alimentos. Partilha de bens.

O FGTS constitui provento pessoal do trabalho, devendo o valor correspondente ser excluído da meação, segundo artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Valores de FGTS que não podem ser partilhados, pois que não se comunicam.

Prisão de acusada de envolver menor em tráfico é mantida

No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, é imprescindível a prisão cautelar de pessoa que, em tese, atua na disseminação de droga com a participação de menores.

Crueldade em crime cometido por menor justifica internação

feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

Menor com paralisia cerebral precisa de aparelho e suplementos

Criança com paralisia cerebral

Conduta agressiva de menor é passível de medida socioeducativa

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

TST admite salário-base menor que salário-mínimo

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Menor envolvido em roubo de caminhão continuará internado

O menor D.C.S., envolvido em roubo de caminhão, com a prisão da vítima em cárcere privado, vai permanecer internado como medida sócio-educativa.

Dupla é condenada por porte ilegal de arma e corrupção ativa

Um dos réus foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão de reclusão no