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A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão

Cassação dos mandatos dos mensaleiros condenados pelo STF

Juridicismo significa apegar-se à letra fria da lei, sem interpretá-la. Juridicismo confuso

Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?

A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar as alterações sofridas na Lei Maria da Penha. Os

Servidora obtém no TJ direito a gratificação

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Psicografia e prova penal

Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e

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Qual a função do Vereador?

Em tempos de eleição é importante conferir as atribuições legais de quem ocupa um cargo público.

Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida. Ilegalidade. Apresentação de diploma com a habilitação exigida pelo edital. Ordem concedida.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

O Pregão no Município de São Paulo

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CCJ do Senado aprova mais rapidez nos processos de cassação

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Juíza determina que aluno com deficiência auditiva estude com ajuda de intérprete

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Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca