O Pregão no Município de São Paulo

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

ADRIANA MAURANO ( * ) 1.Introdução. 2. Competência municipal em matéria de licitações e contratos. 3. Pregão: Breve histórico. 4. A Medida Provisória nº 2.182 e a restrição quanto à adoção do Pregão por Estados e Municípios. 5. O pregão no Município de São Paulo: considerações gerais sobre a Lei Municipal nº 13.278/02 e Decreto nº 44.279/03. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução A ineficiência da máquina administrativa para prestar diretamente os serviços de interesse social, aliado aos ...

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