Auxiliar do lar. Vínculo empregatício. Não comprovando a obreira a prestação de serviços, de forma contínua, como auxiliar do lar, na residência da reclamada, não se caracteriza a relação empregatícia.

Contra a r. sentença de fls. 50/52, que julgou improcedente a ação, recorre a obreira (fls. 54/57), argumentando que a prova apresentada é hábil a confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a sexta-feira, viabilizando o deferimento das verbas pleiteadas na inicial.

Agravo de instrumento. Ação sumária de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Laudo complementar. Necessidade. Desprovido.

Juiz interdita penitenciárias parcialmente

Pedido de Interdição Parcial da Penitenciária Central do Estado.

Queda em shopping gera indenização a consumidora

Ação de reparação por dano moral.

Motociclista do Paraná é multada por não usar o cinto de segurança

Além disso, segundo a motociclista, ela nunca esteve e nem sabe o caminho para a cidade onde a multa foi emitida

Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais

Mandado de Segurança. Pedido de Liminar

Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso

Ação de indenização por danos materiais e morais

Presidente da República indica nova ministra para o STJ

Latrocínio. Participação dolosamente distinta. Inocorrência. Tentativa. Impossibilidade.

Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer

Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental devido à doença de Alzheimer

Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável

Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

A verba só tem reflexos sobre parcelas salariais a partir de regulamentação do MT.

Ação Rescisória. Servidor Público. Aposentadoria. Revisão

Artigo 485, V, VII, IX, do CPC/1973.

Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos

A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.

Liminar determina manutenção de 80% dos trabalhadores da ECT em atividade durante greve

A decisão se deu em tutela cautelar apresentada pela empresa.

Doença Ocupacional. Indenização por danos morais e materiais

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Afastada justa causa de cortador de cana que participou de paralisação para aumento de salário

O movimento paredista de uma turma de mais de 46 empregados durou apenas um dia, e todos foram dispensados no mesmo dia.

Gestante contratada temporariamente receberá salários do período de estabilidade

A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.

Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

Embora o imóvel tenha sido recebido de herança pelo marido, a Oitava Turma considerou que a esposa é beneficiária da proteção ao único bem da família