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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação Rescisória. Servidor Público. Aposentadoria. Revisão

Artigo 485, V, VII, IX, do CPC/1973.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 485, V, VII, IX, DO CPC?1973. APOSENTADORIA. REVISÃO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC?1973, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não ...

Palavras-chave: CPC/73 Ação Rescisória Servidor Público Aposentadoria Revisão