TJSP mantém aplicação de ?abolitio criminis? a portador de arma de fogo

fato deixou de ser crime diante da prorrogação do prazo para regularização e entrega de armas, imposto pelo estatuto do desarmamento

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Desarmamento faz diminuir número de homicídios entre jovens

TSE proíbe Globo de vincular referendo ao desarmamento

Argentina deve fazer campanha do desarmamento semelhante à do Brasil

Desarmamento, o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, destacou a importância da

A violência, o desarmamento, Santos Dumont e o plebiscito.

TSE aprova normas para o referendo do desarmamento

Renan discorda de mudança de data para referendo do desarmamento

Recebimento da denúncia ou queixa: Os arts. 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008

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Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

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A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal

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Sugestão popular garante porte de armas para o cidadão comum

Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das

Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

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Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal

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Confira algumas propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento que tramitam na Câmara

Renan faz apelo à Câmara pela aprovação do referendo sobre o desarmamento