Políciais Rodoviários Federais são condenados por improbidade administrativa

Réus aceitaram propina de R$ 13 mil para liberar carro com 65kg de maconha

Lewandowski segue relator e condena Marcos Valério e ex-diretor do Banco do Brasil

Para ministros do STF, coincidência de entendimentos entre o relator e o revisor pode facilitar os votos dos demais magistrados na ação do mensalão

Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito.

Queda de toras de madeira transportadas por caminhão.

Civil. Seguro obrigatório. DPVAT.

Queda de veículo automotor inerte.

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Acusada de fraudar seguro-desemprego pede ao STF o direito de responder em liberdade

Financiadora não pode ser responsabilizada pela qualidade do bem adquirido

Em primeiro grau, decretou-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso o TJ.

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local.

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

Fidelidade Partidária.

Juiz acusado de emitir liminar fraudulenta perde o cargo

Justiça do Rio expede mandados de prisão contra 69 policiais militares

Negado HC a acusado de vender decisões judiciais no Piauí

Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade recursal.

Consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento de loja deve ser indenizado

Ele receberá R$ 3.000,00, a título de danos morais.

Cancelamento de prova de concurso não gera dano moral

O pedido inaugural foi julgado improcedente.

Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas.

Erro de diagnóstico. Exame de sangue. Leucócitos baixos.

Denunciação da lide

Fábio Antônio Tomé Machado é estudante de Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - Paraná, cursando o 4º ano. Texto desenvolvido em novembro de 2004. E-mail: [email protected]

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Tribunal mantém condenação de blogueiro por calúnia contra servidor público

Blogueiro teve recurso negado pela 8ª Turma do TRF-4, que manteve condenação por calúnia contra servidor.

Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários/verbas rescisórias

Agravo de Instrumento.