Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Trancada ação penal contra presidente de ONG acusado de caluniar procurador-geral paulista

Casas Bahia terá de pagar indenização para compradora que teve o nome incluído no Serasa

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

Câmara aprova MP que dá status de ministro a presidente do BC

A medida provisória foi editada às pressas a pedido do próprio Meirelles, no auge de uma onda de denúncias de que o presidente do BC teria feito remessas de recursos para o exterior não declaradas à Receita Federal.

Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei

O Ministério Público defende o interesse público. E se esse interesse público é a busca da verdade real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.

TST admite representação do INSS por advogado autônomo

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Superfaturamento de Contratos: Fraude e Seus Efeitos no Direito Penal Econômico

O superfaturamento de contratos configura crimes como fraude em licitações e peculato, com severas penas e impactos administrativos e financeiros

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

A decisão foi unânime

Por um princípio da cooperação tributária

Por Fabio Brun Goldschmidt e Leonardo Aguirra Andrade

Inovação nas empresas começa pelo Conselho de Administração

Colegiado pode fortalecer o controle contábil, melhorar a gestão e levar empresas a um futuro de diversidade, inovação e mais transparência.

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

Segundo o colegiado, o ato ilícito praticado pelo ex-marido foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima, de forma que a divisão do ressarcimento representaria enriquecimento injustificável do infrator à custa do banco – situação que o direito de regresso busca impedir.

Investimentos imobiliários: com alguns cuidados, é possível aprimorar a rentabilidade

Por Jorge Castellar.

A transparência e governança na gestão pública

Por Luciano Nurnberg Peres, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP).