Justiça de MS entende como legal tarifa telefônica

Em junho deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, a qual considera legítima a cobrança de tarifa básica de telefone.

STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut.

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR

TJ do Rio manda Nextel mudar seu sistema de tarifação

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Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

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Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

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