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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.
Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 16:40
Mulher que trabalhou voluntariamente não terá direito a indenização
Não há provas nos autos de que a administração pública estadual tivesse a intenção de admitir a
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 10:30
Juiz proíbe Detran de cobrar taxa.
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu o
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
O garantismo penal de Ferrajoli
Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 12:28
ADIn da OAB SP busca impedir aumento das taxas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 20:17
TJRN nega auxílio natalidade a policial civil
O advogado do autor argumenta que o art. 161 da lei complementar estadual nº 270/04, com alterações
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil do médico
Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) em 2006. Pós graduada Lato Sensu em Direito pela Escola da
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Julho de 2007 - 01:00
O Direito Penal simbólico
Júlio Gomes Duarte Neto, é Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 19:00
Supremo suspende liminar que aumenta nível salarial de servidores de Tocantins
servidores do Judiciário estadual fossem reconduzidos ao nível salarial DAS-11, concedido a
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 18:00
Justiça reintegra servidor demitido na época da ditadura militar
R.C., que trabalhava como professor estadual, foi preso e torturado nos anos 70 devido a uma
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.
Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
Entendimento sobre o Direito Penal Mínimo
Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:19
Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador
ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Novembro de 2001 - 03:00
Classificação das normas jurídicas e sua análise, nos planos da validade, existência e eficácia
-graduação na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 11:02
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 12:16
União e Estado do RS são condenados a fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia
União deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores pagos pelo ente estadual
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 11:31
Média salarial dos servidores públicos municipais é quatro vezes menor do que dos federais
ser explicada, além das questões orçamentárias, pelo fato das categorias estadual e federal terem
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 10:56
Empresário investigado pela Operação Salus continuará em prisão preventiva
STJ, pois o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado no tribunal estadual.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 13:34
Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei
pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual n° 16.898/2010, correspondente a 30%.
