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Plenário: Decisão judicial que determinou nomeação e posse de candidata não viola ADC 4

Aprovada em concurso, no ano de 1992, teve nomeação de posse para o cargo de Juiz de Direito substituto do TJDFT somente agora

Reincidência em atos infracionais justifica internação de menor

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Suspensão do processo. Art. 265, § 5° do CPC. Transcurso do prazo de um ano.

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Juiz indefere pedido de candidata que questionou a inconstitucionalidade do Sistema de Cotas

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Juiz proíbe entrada de mais presos em penitenciárias

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