Questões de Direito Financeiro e Tributário

Questões de Direito Financeiro e Tributário do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2009

  Questão 01 - Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta. A) A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados. B) Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade. C) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita ...

Palavras-chave: Questões; Direito Financeiro; Direito Tributário; Concurso Público; Provimento de Cargos