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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 27 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1263 vezes
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Introduzida a Súmula Vinculante no Sistema Judiciário Brasileiro, as atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal: a) produzirão, automaticamente, efeito vinculante; b) ficaram revogadas automaticamente; c) continuam a viger, porém, sem efeito vinculante, adquirindo-o somente após sua confirmação por dois terços dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e publicação na imprensa oficial; d) continuam a viger, porém, sem efeito vinculante, adquirindo-o somente após ...
