Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação de concurso público. Irregularidades no certame. Ausência de comprovação dos danos materiais.

Fisco mineiro coloca novamente contador como co-responsável por débitos de ICMS de seus clientes

tributário sem prova de dolo; veja defesas administrativas e judiciais

TRF1 atende OAB e garante preferência nas sustentações orais a advogadas em condições especiais

A medida é válida para as sustentações realizadas nas sessões de julgamento administrativas e

Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município

O político responde a nove processos por improbidade administrativas e duas ações penais e está afastado das funções até fevereiro de 2020.

STM condena civil por crime de estelionato em distribuição de água

administrativas devidas para o ressarcimento dos danos ao erário.

Comissão debate uso dos recursos da Lei Pelé na formação de atletas

financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas olímpicos e paraolímpicos

AGU defende no Supremo norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares

infrações administrativas cometidas por servidores estaduais

Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis

sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas

Reitor e professor da UFT são condenados por acumulação ilegal de cargo

. Reitor se omitiu em apurar a ação ímproba e aplicar as sanções administrativas cabíveis

Gratificação não impede cobrança de diferença salarial por servidor

O autor afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista

Proposta obriga conselhos a divulgar lista de profissionais punidos

tenham sofrido penalidades administrativas ou condenações judiciais motivadas pelas suas atividades profissionais.

MPT obtém decisão que obriga Petrobras a pagar R$ 30 milhões ao FAT e realizar concurso

A contratação de trabalhadores terceirizados para realizar atividades técnicas e administrativas

AGU Legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores

administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho

Anistia concedida pela União não abrange punição administrativa de servidor estadual

Apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos

Juiz determina implementação de política pró-idoso

Poder público deverá adotar providências de fiscalização e aplicação de penalidades administrativas

Projeto pune quem estiver alcoolizado ao conduzir embarcação

A autoridade marítima também poderá adotar, como medidas administrativas, a apreensão do

Justiça acolhe recurso da AGU e proíbe obra que oferecia risco ao tráfego aéreo de São José dos Campos

administrativas estabelecidas e a demolição dos últimos dois pavimentos dos prédios.

Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

O que esperar da Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

LGPD que trata da aplicação de penalidades administrativas.

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?

, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.