Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação de concurso público. Irregularidades no certame. Ausência de comprovação dos danos materiais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.005563-2 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL - RN APELANTE: JANAÍNA DE ARAÚJO SILVA ADVOGADAS: DENISE MARIA SOARES LINS E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAFAEL GODEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO CERTAME. AUSÊNCIA DE ...

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