Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego.

TJ confirma pena a motorista que, ébrio, atropelou 2 pedestres e matou 1

Um motorista de Meleiro que dirigia embriagado e, por isso, atropelou duas pessoas e matou uma, teve sua pena confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Justiça nega recurso a um dos envolvidos na morte de Silvio Viana

José Luiz da Silva cumprirá 19 anos de prisão em regime fechado.

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

A decisão é do ministro Dias Toffoli.

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo determinava que se o condenado fugisse após apelar de sua condenação, o recurso não deveria ser analisado pela Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95961, ajuizado em favor de um condenado por tráfico de drogas em São Paulo, que recorreu de sua condenação e depois fugiu.

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

Prisão civil: Empresária ameaçada de prisão consegue habeas corpus

Uma empresária que foi nomeada fiel depositária por meio de edital, e que não detinha a posse dos bens em questão, teve habeas corpus concedido pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso.

Vínculo de faxineira pode se formar com as várias empresas ou pessoas a quem presta serviços.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício simultâneo entre uma reclamante e várias empresas para as quais ela prestava serviços como faxineira diarista.

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o prefeito de Elói Mendes (MG), Paulo Roberto Belato de Carvalho, deverá ter a denúncia reavaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

O aposentado pode receber Abono de Permanência?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias

Decisão manteve dissolução parcial de sociedade.

Liberação de valores a credora que não fez pedido é considerada inválida

O dispositivo do CPC que fundamentou a liberação não se aplica ao processo do trabalho.

Operadora de telefonia terá que indenizar usuário por cadastro indevido no Serasa

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais

Havia compatibilidade de horários entre os empregos públicos.

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material

Segundo a relatora, a indenização sem a prestação de serviços configura enriquecimento ilícito.

Homologação de Sentença Estrangeira. Recuperação Judicial

Natureza Constitutiva.