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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 11:19
Execução Fiscal. Crédito Tributário. ICMS
Agravo de Instrumento. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 10:04
É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda, define STJ
É legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:58
Execução Fiscal. IPVA. Extinção do processo sem julgamento do mérito
Falta de interesse de agir. Dívida de pequeno valor
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 18:15
Projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos é aprovado
Livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Abril de 2013 - 12:10
Recusa de cobertura de medicamento.
Justificativa de que a droga não seria necessária para o tratamento da autora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 12:15
Indenização. Veículo apreendido judicialmente. Ilegalidade. Débito quitado. Danos morais.
Majoração. Juros e correção monetária. Danos materiais. Ausência de prova específica.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 17:15
MP obtém liminar contra cobrança de 'taxa de expediente' no carnê do IPTU em Ibitinga
Liminar determinou imediata suspensão da cobrança relativa à taxa para a emissão carnê de IPTU, sob pena de multa no valor de mil reais por taxa cobrada irregularmente
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:30
Liminar isenta empresa de valet de utilizar cupons de estacionamento
A decisão que proibiu o uso dos cupons será suspensa até o julgamento que decidirá pela manutenção ou não da decisão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:45
Insurgência no sentido de que o casal de aposentados não dispõe de recursos financeiros para assumir o encargo.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que responsabilizou os avós paternos pelo pagamento da pensão alimentícia originalmente devida pelo genitor das agravadas.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 10:10
Motorista que falsificou documento para reduzir IPVA deve cumprir pena em regime aberto
Acusado foi condenado à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo legal
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 13:10
Justiça condena acusados de receptação qualificada e formação de quadrilha
Acusados são condenados a quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa pela prática de receptação qualificada e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 14:20
TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia
Magistrado sugere que o município separe parte de sua arrecadação para garantir a sobrevivência dos bombeiros voluntários
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 14:20
Primeira Seção julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores públicos
Ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 17:40
Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista
Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 19:30
Empresa do ramo do agronegócio pagará R$ 2 mi a trabalhador
Empregado rural receberá adicional de insalubridade em grau médio e reflexos não pagos desde 1978
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 19:00
STF suspende aumento de IPI de carros importados
Ministros concordaram em dar efeito retroativo (ex tunc) à suspensão, desde a publicação do decreto
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 11:29
Tributário e processual civil. Recurso especial.
Violação a dispositivos constitucionais. Contribuição social sobre auxílio alimentação pago em razão de horas extras.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 11:56
Condenado administrador acusado de lesar condomínio
O acusado, na qualidade de contratado para administrar as contas do condomínio, falsificou extratos de conta corrente da qual desviou, em proveito próprio e em prejuízo do condomínio, a quantia de R$ 71.824,99, fazendo uso de documentos falsos para prestações de contas
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 17:30
Justiça nega à faculdade acesso a dados fiscais para cobrança de dívida
A Justiça decidiu não estar comprovado que se tenha esgotado os meios de encontrar bens para execução da dívida e que o sigilo, uma garantia constitucional, só pode ser quebrado em casos excepcionais
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 18:09
TJSP mantém imunidade tributária a entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de SP, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre máquina importada pela Congregação do Santíssimo Redentor.
