Indenização. Veículo apreendido judicialmente. Ilegalidade. Débito quitado. Danos morais.

Majoração. Juros e correção monetária. Danos materiais. Ausência de prova específica.

EMENTA: INDENIZAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE - ILEGALIDADE - DÉBITO QUITADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA - ART. 940 DO CC/02 - APLICABILIDADE. É devida a indenização por dano moral imposto à outrem, seja pela interposição de ação de busca e apreensão, totalmente desvinculada de qualquer descumprimento de uma obrigação contratual. Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por ...

Palavras-chave: Indenização; Busca e Apreensão; Quitação; Danos Morais