Assinatura de revista gera indenização

É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.

A evolução do planejamento financeiro na era do SuperAplicativos

Por Rodrigo Takeuchi.

TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente

A rescisão está condicionada a devolução da quantia remanescente do empréstimo consignado, a qual o fraudador não conseguiu transferir.

Empregado público aprovado para cargo mais alto não incorporará gratificação de função

Ele ingressou como empregado de nível médio, mas foi aprovado em concurso para engenheiro.

Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe

Fraude se deu por telefone e internet.

Banco do Brasil deve integrar gratificação ao salário de bancário

Gratificação deixou de se vincular ao exercício da função ou à jornada cumprida, passando a constituir vantagem pessoal integrada ao orçamento do empregado

Cobrança de banco, através de chefia, gera dano moral a servidor público

Banco deverá indenizar o servidor público em R$ 5 mil reais pelos danos morais que sofreu após a cobrança de dívida através de seus superiores junto à prefeitura

Compensação de cheque adulterado enseja indenização

Banco não é obrigado a exibir extratos bancários

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento), que isentou o Unibanco.

HSBC é condenado a pagar indenização por não registrar gravame de veículo fianaciado

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação do HSBC Bank S/A de indenizar em 6.500 reais , por danos morais e materiais, um cliente que teve o carro apreendido em uma blitz do Detran/DF.

Homem do campo recebe 25 mil por abertura de conta indevida

Homem do campo recebe indenização por ter conta bancária aberta sem a sua autorização. Ao tentar realizar um financiamento rural, foi surpreendido com a informação de que o seu nome se encontrava negativado no SERASA e SPC, em decorrência de uma dívida gerada em conta bancária que nunca solicitou.

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Banco é condenado a indenizar correntista por falha na prestação de serviço

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do Interesse Público e como este princípio norteador de todo sistema jurídico é aplicado das mais diversas formas ao longo do tempo nos mais diversos casos e conflitos. O que é muito debatido e está diretamente ligado com o grande poder deste princípio, é se o mesmo, é capaz de se sobrepor a todo e qualquer tipo de norma ou até mesmo outros princípios, dos quais precisamos para manter a ordem e a harmonia diante das mais inusitadas formas de adversidades que enfrentamos no cotidiano. Nesta perspectiva, pretende-se analisar o direito de propriedade em comunhão com o direito de vizinhança sob a luz do Direito Civil, mais especificamente sobre as cessações em face de ofensas causadas por particulares e pelo interesse público. Assim, o tema abordará a divergência que o título de lei do artigo 1.278 traz em contraposição ao artigo 6º da Constituição Federal, reafirmando o direito de moradia digna, entre outros dispositivos fundamentais à vivência humana com o mínimo de respeito e dignidade.

Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

A autora receberá do banco a quantia de R$ 3 mil, por danos morais.

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa de veículos. A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos firmados com o banco e a devolução dos valores pagos a mais, em virtude dos juros abusivos

Não compete à JT julgar ação de honorários entre cliente e advogado

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente