Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

Negado pedido de extradição de francesa feito pelo governo italiano

Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV

Mandado de segurança. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ato judicial impugnado.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Concedida liminar para que filho maior continue recebendo pensão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a jovem para que continue a receber pensão de seu pai, apesar de ter atingido a maioridade.

Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta

Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal

Norma contraria o interesse público.

Município de Pindamonhangaba deve garantir internação compulsória de filhos de mãe em situação de risco

Medida protetiva a pessoa idosa.

TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais

Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.

Inventário. Últimas Declarações

Inventário. Últimas Declarações.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios

Na petição encaminhada à ministra Assusete Magalhães, relatora dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.724.222), a OAB sustenta que a matéria em debate é tema de relevância pública e de interesse da advocacia.

Processual Civil. Embargos de Declaração. Artigo 1022 do CPC/2015

Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Tentativa de Crime de roubo circunstanciado

Penal. Pena-base. Conduta social negativada.