Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de conversão em agravo retido. Rejeição. Fornecimento de medicamento à paciente.

Cautelar. Exibição de documentos. Documentos do correntista e extratos bancários. Cobrança de tarifa. Descabimento. Relação de consumo.

DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório.

Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Mandado de segurança. Negativa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Prova da penhora garantindo a execução.

Agravo de instrumento. Representação processual regularizada antes da prolação do despacho. Preenchido pressuposto de admissibilidade.

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Neoconstitucionalismo & dogmática civil brasileira

O modesto texto aponta a influência positiva do neoconstitucionalismo sobre a dogmática civil brasileira.

Debate sobre a prisão em Segunda Instância

O presente artigo discorre sobre a prisão em Segunda Instância.

O aumento da Contribuição Previdenciária do Servidor Público

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Câmara aprova pena maior para agente que facilitar acesso de preso a celular

Pena atual passa de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 4 anos de reclusão, além de multa

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Crimes políticos contra a imprensa poderão ser julgados por juízes federais

A intenção do autor do projeto é evitar influências na condução da investigação por autoridades locais.

CCJ aprova maior tempo para progressão de pena por crime comum

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projetos que tratam do regime para a progressão de penas.

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

MP dos Aposentados pode ser votada nesta semana

Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar na incidência das situações de erro previstas nos arts. 20 e 21 do CP'.