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Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

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Questões de Direito Constitucional, Civil e Processual Civil do Concurso Público do Tribunal

Câmara aprova Emenda 29 governista

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

O presente trabalho possui o objetivo discutir a competência constitucional dos Municípios na

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

PEC 50/2023 é Constitucional? Discussão Correlata e Apontamentos

Por Leonardo Sarmento

Ministro nega liminar sobre aposentadoria de procuradores da República

Regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço anterior à emenda

Princípios previdenciários: uma análise dogmática, constitucional e contemporânea

O princípio do caráter democrático e da descentralização da administração busca a participação da sociedade e assegura que pessoas que tenham interesse na proteção da Seguridade Social participem de sua gestão. Este princípio vai de encontro ao que está previsto no artigo 1º da Carta Magna, já que sendo um Estado Democrático de Direito, como previsto no artigo 10 da Constituição de 1988, deve garantir a participação dos setores e vertentes que beneficiem e custeiem a seguridade social.

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

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Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana

Deputados devem votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil

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Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

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Policial militar será indenizado moralmente em R$ 80 mil reais pelos responsáveis pelo acidente de trânsito que o deixou paraplégico

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Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

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