Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

Supremo elegerá novo presidente na próxima quarta-feira

TJ atende a reivindicação da OAB-MA e aprova recesso forense

Tribunais terão que demitir parentes até o dia 14 de fevereiro

TST suspende processos do INSS por 60 dias

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

Fausto: votação da PEC do escravismo é a melhor notícia do ano

Disse Francisco Fausto, que há mais de um ano vem empreendendo esforços para a aprovação da proposta do Senado.

JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil

O Conselho Regional da Minas Gerais da Ordem dos Músicos do Brasil pretendia a cobrança de multa administrativa do município no valor de R$ 1 mil, por infração a Lei nº 3.857/1960, que criou a OMB e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

SDI-1 define prazo de prescrição para propor ação de indenização

No recurso julgado recentemente pela SDI-1 do TST, a CEF pretendia a declaração de prescrição do direito de ex-empregada para apresentar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais depois de ter adquirido doença profissional.

Proposta sobre vereadores vai ao Plenário

A proposta também diminui o repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais, o que deve gerar uma economia estimada em torno de R$ 430 milhões ao ano.

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

Câmara aprova texto principal da MP que restringe pensão por morte

Medida exige tempo mínimo de contribuição ao INSS de 1 ano e meio. Sindicalistas abaixaram as calças e foram retirados das galerias do plenário