Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo

Direito Tributário

V Exame da Ordem Unificado - 2011

Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência

O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória.

Justiça autoriza penhora de salário para pagamento de dívida

pagamento de dívida. O pedido foi feito ao Judiciário por meio de um agravo de instrumento contra

Justiça autoriza renovação de CNH independente de pagamento de multas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Balneário

Acordo não impede posterior pagamento integral do dano.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou a empresa

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Gari ganha direito a receber adicional atrasado

Um gari, lotado no município de Areia Branca (RN), ganhou o direito de receber o pagamento de

Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras

Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional.

Município de Porto Alegre é responsável por pagamento devido pelo Montepio dos Servidores

sendo justo suprimir o direito da parte autora de receber seu crédito

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em Território Nacional.

Diogo Ribeiro de Gusmão é advogado graduado pela UFRJ, LL.M em Direito Empresarial pelo IBMEC. Juiz

Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral

A Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade

Fertilidade após cirurgia de vasectomia não dá direito a indenização

morais e o pagamento das despesas de tratamento realizado com outro médico

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

Magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais, com reflexos nas

OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

“honorários constituem o direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos direitos oriundos do trabalho”.

Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

janeiro de 1999 e os créditos do FGTS não foram pagos naquele momento, teria direito ao pagamento direto

Direito Civil e Processual Civil. Agravo Regimental. Prisão Civil

ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no Writ

Portadora de deficiência terá direito a desconto do ICMS

Juiz permitiu dispensa de pagamento mesmo que o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por

Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

causa não tem direito ao pagamento de férias proporcionais

Direito público isenta CPTM de responsabilidade por atropelamento

Câmara reformou a sentença que condenou a CPTM ao pagamento de indenização ao cidadão que foi atropelado por uma composição