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Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo

O diretor da empresa requereu seu direito ao adicional alegando ter sido transferido para São Paulo, "longe do convívio familiar"

Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé

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Notários não podem receber, simultaneamente, proventos do estado e emolumentos de cartório

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A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 381

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Resolução CNMP nº 228/2020, regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público na defesa das

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Por Vasco Vasconcelos, jornalista, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo - Brasília-DF.

O Sistema Multiportas como Políticas Públicas: a efetivação do direito ao acesso à justiça frente a solução de conflitos de interesses

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