Crimes contra o consumo. Cerceamento de defesa. Desistência de oitiva de testemunha intimada por carta precatória e não encontrada no endereço indicado.

Preliminarmente, a defesa argúi a nulidade do processo a partir da fl. 85, sustentando a ocorrência de suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para substituição de testemunhas.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2007.058108-2, da Capital Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O CONSUMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA INTIMADA POR CARTA PRECATÓRIA E NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE INEXISTENTE. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE ILEGÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - PROPRIETÁRIA E GERENTE DO ...

Palavras-chave: consumo