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Fonte: Fernando Henrique Pinto
Postado em 14 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 936 vezes
Tráfico de Entorpecentes. Novo Procedimento. Lei nº 10.409/2002.
Sentença Penal. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.
Fernando Henrique Pinto ( * ) Vistos. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, contendo acusação pela prática de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, pretendeu regular toda a matéria acerca do crime de tráfico de entorpecentes, inclusive revogando expressamente a Lei nº 6.368, de 21/10/1976, em seu artigo 59. A referida Lei nº 10.409/02, contudo, não primou pela boa técnica legislativa, e representaria a panacéia para os acusados e também aos ...
