Demora na instrução do processo, por si só, não conduz à soltura do acusado

Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa.

Satiagraha: juiz bloqueia cotas de família de Dantas

De Sanctis foi alertado pela Procuradoria da República sobre "clara dissipação de patrimônio ilícito".

TIM é condenada a pagar 400 salários mínimos por danos morais

A empresa também pagará os custos processuais e os honorários advocatícios de 20%

PM não pode, através de portaria, proibir venda de álcool em estádios

A Polícia Militar de Santa Catarina não pode, através de simples portaria, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas imediações dos estádios de futebol.

STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Negada liminar a Camacho Júnior, irmão do líder do PCC Marcos Camacho

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Advogado diz que operação da PF violou prerrogativas

Petição inicial de execução fiscal pode ser subscrita por procedimento eletrônico

Constata-se, então, ser possível o uso de selo mecânico no lugar da assinatura do procurador da Fazenda Pública.

Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual

A entidade alega que houve ausência de citação no curso da Ação, impossibilitando o estabelecimento do devido processo legal.