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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 11:14
Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de auxiliar de serviços gerais.
Candidato inscrito como portador de necessidades especiais. Descumprimento de norma editalícia para comprovação da situação de deficiência e sua extensão.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 19:49
Vítima de câncer de pulmão receberá tratamento público
Em caso de descumprimento da decisão, o Secretário Estadual de Saúde deverá pagar uma multa diária de R$ 500,00.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 12:45
Tim Celular obrigada a receber produtos com defeito para encaminhar à Assistência Técnica
Em caso de descumprimento da decisão foi mantida a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por evento.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 10:36
Estados da região Nordeste questionam interpretação sobre critério de distribuição do salário-educação
Governadores dos nove Estados nordestinos ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 16:22
Justiça determina que município forneça medicamento a idoso
Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2006 - 15:33
TST multará Novadata em R$ 1 milhão por quebra de contrato
A empresa Novadata Sistemas e Computadores S/A será multada em R$ 1.032.673,20 por descumprimento do contrato
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Fevereiro de 2026 - 10:16
Direito do Consumidor: Especialista orienta sobre direitos do consumidor em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking
Veja o que diz a lei, como agir e onde reclamar; aumento da demanda na temporada não justifica o descumprimento de normas
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 09:50
Sesc deve adotar medidas de segurança radiológica em consultórios de odontologia no Piauí
Para a 2ª Turma, a falta de perícia sobre insalubridade não afasta a condenação, baseada no descumprimento de normas de segurança.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:31
Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte
De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 13:35
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2018 - 12:30
LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 10:58
Rede de lojas é condenada a indenizar por realizar exames toxicológicos em empregados
A empresa foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 10:29
Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal
Segundo o relator, o descumprimento dos requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 15:13
Reconhecido vínculo de emprego entre corretor e imobiliária
O corretor alegou que a imobiliária exigia o cumprimento de metas de agenciamentos e vendas de imóveis e aplicava punições em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:49
Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente
O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:40
Paciente é indenizada por morte de recém-nascida por falta de leito de UTI neo-natal
Descumprimento, por parte do réu, de ordem judicial para fornecimento de leito de UTI neo-natal à sua filha recém-nascida.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 18:50
Site de compras indeniza consumidor por falha na entrega de produtos
Consumidor requereu liminarmente que a loja fosse obrigada a entregar as mercadorias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:20
Decisão pioneira atende família de autista
Juíza determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento domiciliar à paciente, estipulando multa de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 18:40
Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ
Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:40
Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal
processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário
